NOTÍCIAS

05/10/2020
Pix – O Novo Meio de Pagamento do Banco Central do Brasil

Pix é o arranjo de pagamento do Banco Central do Brasil, anunciado em fevereiro deste ano. O novo meio de pagamento promete transferências instantâneas, 24 horas por dia e 7 dias por semana, a custos extremamente baixos.

Além da transferência de valores entre contas Pix, será possível o pagamento de contas de consumo, boletos, impostos e taxas. Espera-se um grande impacto em todo o sistema financeiro brasileiro, ao otimizar as transações entre pessoas físicas, pessoas jurídicas e governo (P2P, P2B, B2B, B2P, P2G, B2G, G2P, G2B).

A plataforma sobre a qual o Pix foi construído conta com:

As instituições financeiras e instituições de pagamento participantes, prestando serviços de pagamento através das contas bancárias e contas de pagamentos; o Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI) responsável pela liquidação dos pagamentos, sob gestão do Banco Central; e o Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT) responsável pela identificação das contas e armazenamento das chaves Pix, também sob gestão do Banco Central.

Os usuários do Pix poderão fazer transferências, utilizando-se de chaves cadastradas junto à conta bancária (i.e.: número de telefone, endereço de e-mail, CPF, QR Code), ao invés de ter de fornecer todos os seus dados bancários.

Apesar do Pix estar programado para iniciar sua operação em novembro, as instituições financeiras já iniciaram o pré-cadastramento de seus clientes, através dos respectivos aplicativos.

Sem dúvidas o Pix é um importante aliado para o aumento da bancarização no Brasil e um marco na digitalização da economia brasileira, a exemplo do que tem sido feito por importantes parceiros comerciais do Brasil como China, Índia e México.

Especula-se que o Pix representaria o fim do TED, DOC e boleto bancário, porém, é algo difícil de afirmar categoricamente neste momento. Seja como for, este novo meio de pagamento traz consigo inúmeras oportunidades de novos negócios no Brasil.

O nosso escritório está à disposição para esclarecer eventuais dúvidas e apoiá-los nos mais diversos projetos.

01/10/2020
Lei 14.030/2020 prevê possibilidade de acesso aos recursos do Fundo Nacional da Aviação Civil

O Fundo Nacional de Aviação Civil (“FNAC”) foi instituído pela Lei 12.462, de 4 de agosto de 2011, recentemente alterada pela Lei 14.034, de 5 de agosto de 2020, que converteu a Medida Provisória (“MP”) nº 925, de 2020. 

O artigo 63, da Lei 12.462 dispõe o FNAC como, de natureza contábil e financeira, vinculado à Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, instituído para destinação dos recursos do sistema de aviação civil. Os recursos do FNAC são provenientes da receita de outorga recolhida pelos concessionários de aeroportos, de percentual das Tarifa de Embarque Internacional (“ATEI”) e de Recursos Próprios Financeiros (“Rendimento de Aplicação Financeira”). A arrecadação apurada até 30 de junho de 2020 era de R$ 1.386.342.652,74 (um bilhão, trezentos e oitenta e seis milhões, trezentos e quarenta e dois mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e setenta e quatro centavos). 

Anteriormente à mencionada alteração legislativa, os recursos do FNAC poderiam ser destinados ao desenvolvimento e fomento do setor da aviação civil e das infraestruturas aeroportuárias e aeronáuticas civil, objetivando o desenvolvimento, ampliação e reestruturação de aeroportos concedidos, desde que tais ações não constituíssem obrigações da concessionária, conforme previsto no contrato de concessão. 

Com o advento da Lei 14.034, 05 de agosto de 2020, somado às medidas já existentes, tornou-se possível que os recursos do FNAC fossem utilizados pelas concessionárias prestadoras de serviço regular de transporte aéreo, bem como por prestadores de serviço auxiliar ao transporte aéreo, como garantia à operações de empréstimo a serem celebradas até 31 de dezembro de 2020, sob a condição de que comprovem ter sofrido prejuízo decorrente da pandemia da Covid-19

O objetivo das alterações implementadas pela Lei 14.034, de 5 de agosto de 2020 é facilitar o acesso aos recursos do FNAC e, desta forma, trazer um maior amparo financeiro ao setor aéreo para garantir a continuidade da prestação de serviços. Porém, por se tratar de fundo contábil e financeiro federal, as despesas do FNAC correrão à conta de dotações orçamentárias específicas alocadas no orçamento geral da União, observados os limites anuais de movimentação e empenho e de pagamento. 

Outra importante medida apresentada pela na Lei 14.042 foi a instituição do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (“PEAC”), cujo objetivo é facilitar e ampliar o acesso à crédito ao setor aéreo e preservar agentes econômicos. Podem aderir ao referido programa as pequenas e médias empresas, associações, fundações de direito privado e cooperativas, excetuadas as cooperativas de crédito, com sede ou estabelecimento no Brasil e com receita bruta apurada no ano de 2019 entre R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e R$ 300.000.000,00 (três milhões de reais). 

Nota-se, portanto, que a perspectiva é de apoio e fomento ao setor aéreo brasileiro! As medidas implementadas pela Lei 14.034, de 5 de agosto de 2020, juntamente às demais medidas que vem sendo disponibilizadas, visam trazer ao setor “fôlego” para que seja possível a manutenção da atividade aérea no Brasil.

A equipe de Direito Aeronáutico do DDSA – De Luca, Derenusson, Schuttoff & Advogados continuará a monitorar os desdobramentos da Lei 14.030/2020 e a atualizar nossos clientes e parceiros sobre este assunto.

29/09/2020
Revogação das Resoluções CONAMA 303/2002, 302/2002, 284/2001 e 264/1999

Afinal, quais os possíveis efeitos da revogação destas Resoluções, ocorrida ontem após reunião do Conselho Nacional do Meio Ambiente?

O CONAMA é o órgão colegiado brasileiro responsável pela adoção de medidas de natureza consultiva e deliberativa acerca do Sistema Nacional do Meio Ambiente, criado pela Política Nacional do Meio Ambiente (em 1981), que edita normas regulamentares e padrões ambientais pelas atividades utilizadores de recursos ambientais, em âmbito nacional.

Desde sua criação a atuação do CONAMA tem gerado dúvidas e muita polêmica, em especial sobre a força vinculante e a constitucionalidade de suas resoluções. O fato é que o judiciário afastou a aplicação dessas normas em pouquíssimas situações e o CONAMA, ao longo de toda sua existência, revisitou suas resoluções, o que nos parece absolutamente normal.

De toda forma, pela hierarquia das leis, as resoluções do CONAMA tem força regulamentadora apenas, e não força de lei. O fato é que o CONAMA não pode usurpar a competência legislativa para criação ou extinção de obrigações ambientais, mas apenas aconselhar, detalhar, adequar-se à legislação em vigor criando regulamentação, procedimentos e parâmetro.

Analisando as Resoluções revogadas temos que:

Resolução Conama 303/2002 tratava de definição genérica do que seria manguezais e faixas de restinga do litoral brasileiro, determinando regra de proteção, inclusive quanto à sua extensão. Sim, os manguezais e faixas de restinga são biomas protegidos por Lei. No entanto, a extensão e forma de sua preservação dependem de avaliação técnica para sua definição (afinal não é possível generalizar numa resolução a sua ocorrência), nos exatos termos da lei.

A Resolução Conama 302/2002 tratava da preservação de faixa marginal de reservatórios artificiais. Há previsão no Código Florestal sobre a faixa de preservação dos reservatórios, além de outras tantas normas específicas. Muito embora discuta-se que essa resolução extrapolava a sua competência (criando ou expandindo obrigações ambientais), o regulamento trazia parâmetros relevantes para a preservação. As autoridades ambientais aptas ao licenciamento de determinada atividade nessas áreas deverão atentar para a legislação de preservação dos entornos.

A Resolução CONAMA 284/2001 tratava de procedimentos de irrigação, priorizando equipamentos eficientes do ponto de vista energético e uso de água. As autoridades ambientais aptas ao licenciamento, ou outorga para uso de recursos hídricos deverão adotar tais medidas.

A Resolução CONAMA 264/1999 tratava da incineração de resíduos. Foi aprovada nova regulamentação que segundo os argumento do Conselho, está de acordo com a recomendação da Organização Mundial da Saúde (OMS), que prescreve a queima de lixo tóxico em ambientes controlados, já que podem causar danos à saúde da população. Desde 1999, a regulamentação sobre resíduos sólidos teve grandes mudanças, inclusive com a Política Nacional de Resíduos Sólidos e Marco do Saneamento, além de outras regulamentações específica para o setor. Parece razoável que tenha ocorrido a sua atualização.

Portanto, em termos práticos a revogação dessas normas não autoriza a exploração desenfreada de restingas, margens de reservatórios, queima a céu aberto de resíduos, ou ainda qualquer projeto de irrigação sem parâmetros (o que seria até mesmo antieconômico). Além disso, é preciso que se diga, que as normas são dinâmicas e precisam sim passar por procedimentos de readequação e atualização.

Em que pese o fato de as resoluções CONAMA não ter força de lei e de ser natural a revisão dos regulamentos de tempos em tempos, não se pode dizer que não há impactos que resultem de atos como esses, infelizmente para lados extremos. Há uma queda de braços em andamento: de um lado o Ministério Público defendendo teses utópicas e descoladas da realidade e, de outro lado, o Governo, ainda que de forma legítima, procurando impor sua agenda.

Além disso, há inúmeros assuntos de altíssima relevância ambiental e que urgem atenção do Governo.

O que sobra, ao final, são interesses políticos antagônicos distantes do que de fato deveria ser analisado, debatido e colocado na ordem do dia: como incentivar o desenvolvimento sustentável, promovendo a proteção de forma adequada e justa desses aspectos ambientais tão relevantes para todos os setores, e, consequentemente para todos nós.

29/09/2020
TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA DE DÍVIDAS FEDERAIS DE PEQUENO VALOR

A área tributária do DDSA gostaria de relembrar que, em 19/08/2020, foi publicado o Edital nº 16/2020 a respeito da Transação Tributária de Dívidas Federais de Pequeno Valor (ou seja, até 60 salários-mínimos) discutidas judicialmente devidas por micro e pequenas empresas e pessoas físicas, as quais foram inscritas há mais de um ano.

Cabe esclarecer que o contribuinte poderá optar pelas seguintes modalidades:

  • Entrada no valor mínimo de 5% do total da inscrição elegível à transação, sem reduções, em 5 parcelas mensais e sucessivas, sendo o restante parcelado em até 7 meses, com redução de 50%; em até 7 meses, com redução de 50%;
  • entrada no valor mínimo de 5% do valor total da inscrição elegível à transação, sem reduções, em 5 parcelas mensais e sucessivas, sendo o restante parcelado em até 36 meses, com redução de 40%;
  • entrada no valor mínimo de 5% do valor total da inscrição elegível à transação, sem reduções, em 5 parcelas mensais e sucessivas, sendo o restante parcelado em até 55 meses, com redução de 30%.

Entretanto, o valor mínimo da parcela é de R$ 100,00 em qualquer das três modalidades.

O contribuinte poderá combinar uma ou mais das modalidades supramencionadas, a fim de incluir todos os débitos elegíveis.

Caso o contribuinte pretenda incluir na Transação débitos tributários que são objeto de outro parcelamento ou que estejam suspensos em razão de decisão judicial, precisará primeiramente desistir de tais medidas.

Insta ressaltar que o deferimento do pedido de adesão à transação depende do pagamento da primeira parcela da entrada, o qual deverá ocorrer até o último dia útil do mês do requerimento de adesão.

O valor de cada parcela, inclusive da parcela mínima, será acrescido de juros (Selic acumulada mensalmente), calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

É possível aderir à mencionada transação até o dia 29/12/2020, através do Portal Regularize da PGFN, disponível em https://www.regularize.pgfn.gov.br/login.

29/09/2020
REFORMA TRIBUTÁRIA – PROJETO DE LEI Nº 3.887/2020

O Projeto de Lei nº 3.887/2020 encaminhado pelo Governo Federal ao Congresso Nacional prevê a implementação da Reforma Tributária em fases, sendo certo que nesse primeiro momento, foi proposta a fusão do PIS/PASEP e da COFINS em um único tributo chamado Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS, cuja alíquota será 12%.

De acordo com o referido Projeto de Lei, os principais objetivos desta primeira fase são:

  •  acabar com a tributação diferenciada para vários setores e centenas de regimes especiais; 
  • aumentar a transparência, tendo em vista que a CBS incidirá somente sobre a receita bruta (e não mais sobre todas as receitas); 
  • terminar com a cumulatividade na arrecadação, uma vez que toda etapa da cadeia produtiva terá direito ao crédito tributário; 
  • uniformizar a incidência tributária, uma vez que a CBS será aplicada tanto sobre bens quanto para serviços;
  • diminuir a complexidade da legislação, dentre outros.

Contudo, referida alteração acaba por majorar a carga tributária das empresas, sendo certo que o setor da prestação de serviços será o mais prejudicado, já que não possui extensa cadeia produtiva e insumos, o que inviabiliza a obtenção de crédito tributário.

Além disso, há a discussão sobre eventual redução de recolhimento de tributo pelos Bancos, posto que a CBS prevê alíquota diferenciada de 5,8% para as instituições financeiras (com permanência no regime cumulativo).

Por fim, é importante esclarecer que a CBS não causará mudanças para as pessoas jurídicas optantes do Simples Nacional.

29/09/2020
Lei Geral de Proteção de Dados entra em vigor no Brasil

A Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709 (“LGPD”), que versa sobre o tratamento e a privacidade dos titulares dos dados no Brasil, entrou em vigor em 18 de setembro de 2020. 

Já as sanções administrativas, previstas na LGPD, começarão a ser aplicadas somente a partir de 01 de agosto de 2021. Aqueles que descumprirem as regras para o tratamento de dados estarão sujeitos a advertências, obrigação de publicização da infração e/ou multas que podem chegar até R$50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração.

Apesar de a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”), responsável pela fiscalização do cumprimento da LGPD e aplicação de sanções administrativas, ainda não estar operante, não está afastada a responsabilização civil e penal dos controladores e/ou operadores de dados, pelo judiciário. Inclusive, destaca-se que, nos primeiros dias de vigência da Lei, já houve o ajuizamento de ações relacionadas ao descumprimento da LGPD, e espera-se um relevante aumento da judicialização de matérias relacionadas ao tratamento de dados e reparação de danos contra aqueles que não estiverem de acordo com o ordenamento.

Nesse contexto, é urgente a necessidade de adequação do setor empresarial às normas de tratamento de dados pessoais, através do mapeamento dos dados tratados,  diagnóstico de processos, revisão de políticas e desenho de um plano de ação. A conformidade com LGPD, além de uma necessidade legal, é um importante elemento para manter a competitividade das empresas no mercado.

Para isso, nosso escritório está à disposição, para esclarecer eventuais dúvidas a este respeito e ajudá-los no processo de adequação da sua empresa à LGPD.

29/09/2020
Plano Especial de Pagamentos Trabalhistas

O Plano Especial de Pagamentos Trabalhistas não foi criado recentemente, em função da crise pandêmica pela qual passamos. No entanto, pode ser uma ferramenta interessante para atravessar estes tempos de crise.  

O chamado PEPT consta da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em seus artigos 151 a 153. O objetivo do PEPT é permitir o pagamento parcelado e equânime dos débitos trabalhistas de uma empresa em favor de uma coletividade de credores. Por isso, já foi apelidado de “plano de recuperação trabalhista”.

O requerimento do PEPT deverá ser apresentado perante o órgão competente, conforme definido pela organização administrativa de cada tribunal e, na ausência de previsão expressa, diretamente ao juízo centralizador de execuções.

Por meio do PEPT as empresas podem buscar o parcelamento do seu passivo trabalhista, de modo a preservar a continuidade da atividade econômica e a manutenção dos contratos de trabalho ativos.

O parcelamento dos débitos estabelecido no PEPT pode ser fixado em período e montantes variáveis (incluída a estimativa de juros e correção monetária até o seu integral cumprimento), respeitado o prazo máximo de 3 (três) anos para quitação integral da dívida.

Para que possam aderir ao PEPT as empresas interessadas devem atender alguns requisitos, dentre eles o de que todas as empresas integrantes do grupo econômico e seus respectivos sócios estejam cientes de que serão responsabilizados solidariamente pelo adimplemento das obrigações relativas ao montante global obtido na reunião das execuções perante o Tribunal, independentemente de, em qualquer fase dos processos, terem figurado no polo passivo.

Tanto a empresa que propõe o PEPT, quanto as demais empresas integrantes do seu grupo econômico, ficam impedidos de requerer novo PEPT por 24 (vinte e quatro) meses.

Outros requisitos para instauração do PEPT são:

  1. especificação do valor total da dívida, instruindo o pedido com a relação de processos em fase de execução definitiva, os valores e a natureza dos respectivos débitos, devidamente atualizados;
  2. apresentação do plano de pagamento do débito trabalhista consolidado, incluindo estimativa de juros e de correção monetária até seu integral cumprimento;
  3. assumir o compromisso de cumprir regularmente as obrigações trabalhistas dos contratos em curso, inclusive as decorrentes de verbas rescisórias devidas aos empregados dispensados ou que se demitirem;
  4. ofertar garantia patrimonial suficiente ao atendimento das condições estabelecidas, podendo recair em carta de fiança bancária ou seguro garantia, bem como em bens próprios ou dos sócios;
  5. apresentação de balanço contábil, devidamente certificado por contador, bem como declaração de imposto de renda, em que se comprove a incapacidade financeira de arcar com a dívida consolidada, com efetivo comprometimento da continuidade da atividade econômica;
  6. apresentação de renúncia de toda e qualquer impugnação, recurso ou incidente quanto aos processos envolvidos no plano apresentado.

O PEPT restringe-se aos processos de execução relacionados no ato de apresentação do requerimento, sendo vedada a inclusão de novos processos.

Instaurado o procedimento, o órgão competente deverá: (i) fixar o prazo de duração e o valor a ser pago periodicamente; (ii) estabelecer cláusula penal para atraso, se necessário; (iii) prever a distribuição dos valores arrecadados; e (iv) indicar o processo judicial que servirá como piloto para a prática dos atos jurisdicionais posteriores à aprovação do PEPT, no qual serão concentrados todos os atos referentes ao cumprimento do plano.

A aprovação do plano caberá ao Tribunal Pleno ou Órgão Especial. A partir da aprovação do plano, ficam suspensas todas as execuções relacionadas no PEPT.

O inadimplemento de qualquer condição estabelecida no PEPT implica na sua revogação, bem como na proibição de novo plano por dois anos, além da  instauração de Regime Especial de Execução Forçada (REEF) para a expropriação do patrimônio dos devedores em prol da coletividade dos credores.

O texto acima não é exaustivo e não representa nem substitui uma recomendação específica a partir de uma análise do caso. O escritório DDSA Advogados estará à disposição para orientar seus clientes.

03/07/2020
ETTORE BOTTESELLI ELEITO PRESIDENTE DO COMITÊ BRASILEIRO DA UIA

Na data de hoje, Ettore Botteselli, associado sênior do DDSA – De Luca, Derenusson e Schuttoff Advogados, foi eleito Presidente do Comitê Brasileiro da UIA – Union Internationale des Avocats.

A UIA é a maior rede internacional de advogados, com 92 anos de atividade. Atualmente, por meio dos seus membros coletivos (ordens de advogados, federações e associações) e membros individuas, a UIA reúne dois milhões de advogados de mais de 110 países.

29/06/2020
DDSA ADVOGADOS É DESTAQUE EM M&A NO IFLR 1000 2021

DDSA – De Luca, Derenusson e Schuttof Advogados foi reconhecido pelo renomado diretório internacional IFLR 1000 por sua atuação em M&A, área liderada pelos sócios João Claudio De Luca e Guilherme Filardi. Para além da abrangência de setores do mercado, o ranking destacou como feedback dos clientes a “boa resposta, equipe qualificada e retorno rápido”. Agradecemos a todos os clientes e parceiros por mais essa conquista!

DDSA – De Luca, Derenusson and Schuttof Advogados was recognized by the renowned international directory IFLR 1000 for its performance in M&A, practice area led by partners João Claudio De Luca and Guilherme Filardi. In addition to the embrancing of variou sectors of the market, the ranking highlighted as client’s feedback the “good response, qualified staff and quick turnaround”. We thank all clients and partners for this achievement!

17/06/2020
PRORROGADOS VENCIMENTOS DO PIS E COFINS, BEM COMO DE DIVERSAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

A Portaria 245 do Ministério da Economia, publicada no Diário Oficial da União em 17 de junho, prorrogou para NOVEMBRO DE 2020 os vencimentos das contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), que possuíam prazo de vencimento relativo à competência de maio deste ano.

A mesma Portaria postergou também o prazo para recolhimento de diversas contribuições previdenciárias relativas à competência de MAIO DE 2020, tendo em vista os impactos socieconômicos da pandemia da COVID-19 no país. O pagamento dessas contribuições deve ser agora efetuado no prazo de vencimento da competência de outubro de 2020. Assim, o efetivo pagamento das seguintes contribuições abaixo listadas deverá ser efetuado no mês de NOVEMBRO de 2020:

  • Contribuição patronal (CPP) e contribuição ao SAT/RAT incidentes sobre a folha de salários, e contribuição aos segurados contribuintes individuais que prestam serviços, incidente sobre o total das remunerações pagas, todas previstas no artigo 22 da Lei nº 8.212/1991;
  • Contribuição devida pela agroindústria, prevista no artigo 22-A da Lei nº 8.212/1991, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural;
  • Contribuição do empregador rural pessoa física e do segurado especial, previstas no artigo 25 da Lei nº 8.212/1991, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural;
  • Contribuição do empregador rural pessoa jurídica, prevista no artigo 25 da Lei nº 8.870/1994, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural;
  • Contribuição devida no regime de desoneração, conforme artigos 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011, incidente sobre a receita bruta; e
  • Contribuição do empregador doméstico, nos termos do artigo 24 da Lei nº 8.212/1991, incidente sobre o total da remuneração paga.

Confira-se o resumo no quadro abaixo:

Portaria-245

Observamos que a referida Portaria nada dispôs sobre as obrigações acessórias relacionadas a essas contribuições, de modo que o contribuinte deverá enviar normalmente as informações via E-Social e DCTFWeb, com a exclusão na DARF dos códigos que tiveram o vencimento prorrogado.

Nossa equipe da área tributária está à disposição para dirimir quaisquer dúvidas e auxiliar nas medidas necessárias desse período único da conjuntura nacional e mundial.

15/06/2020
A LEI DO REGIME JURÍDICO EMERGENCIAL E TRANSITÓRIO DURANTE A PANDEMIA É SANCIONADA COM VETOS

A Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020, que trata sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado – RJET no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), isto é, a partir de 20 de março de 2020, foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro com vetos, e foi publicada nesta sexta-feira, dia 12 de junho de 2020, no Diário Oficial da União.

Dentre as diversas previsões, destacamos as referentes à prescrição e decadência, quanto as pessoas jurídicas de direto privado e sobre a Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (“LGPD”), quais sejam:

  1. Prescrição e Decadência. O Art. 3º da referida Lei nº 14.010 trata sobre os prazos prescricionais, nos quais são considerados impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir de 12 de junho de 2020 até 30 de outubro de 2020. Grifa-se que não se aplica enquanto perdurarem as hipóteses específicas de impedimento, suspensão e interrupção dos prazos prescricionais previstas no ordenamento jurídico nacional. Quanto à decadência, também se aplica o previsto no artigo, conforme ressalva prevista no Código Civil, em seu art. 207.
  1. Pessoas Jurídicas de Direto Privado. A assembleia geral poderá ser realizada por meios eletrônicos, independentemente de previsão nos atos constitutivos da pessoa jurídica, até 30 de outubro de 2020, e a manifestação dos participantes poderá ocorrer por qualquer meio eletrônico indicado pelo administrador, que assegure a identificação do participante e a segurança do voto, e produzirá todos os efeitos legais de uma assinatura presencial.
  1. LGPD. Foi definido que as sanções administrativas e as multas previstas nos artigos 52, 53 e 54 da LGPD passarão a vigorar em 1º de agosto de 2021 e a vigência dos demais artigos da LGPD se iniciará em 3 de maio de 2021, conforme previsto na Medida Provisória nº 959, de 2020.

Foram vetados 8 (oito) artigos da proposta legislativa apresentada pelo Congresso Nacional, dentre eles destacamos o teor dos artigos 4º, 6º e 7º e seus respectivos vetos, conforme seguem:

  1. O Artigo 4º mencionava que as associações, sociedades e fundaçõesdeveriam observar as restrições à realização de reuniões e assembleias presenciais até 30 de outubro de 2020, observadas as determinações sanitárias das autoridades locais. O referido artigo foi vetado sob o argumento de que contraria o interesse público ao gerar insegurança jurídica, uma vez que a matéria encontra-se em desacordo com a recente edição da Medida Provisória nº 931 de 2020, e que o veto não poderia abranger parte do dispositivo referente às associações e fundações, com a exclusão das sociedades.
  1. Já os artigos 6º e 7º que previam que as consequências decorrentes da pandemia nas execuções dos contratos não teriam efeitos jurídicos retroativos, e não se consideram fatos imprevisíveis, o aumento da inflação, a variação cambial, a desvalorização ou a substituição do padrão monetário também foram vetados. O veto foi dado, pois foi entendido que o texto contraria o interesse público, uma vez que já há previsão no ordenamento jurídico brasileiro de mecanismos apropriados para mitigação de tal questão, tais como os institutos da força maior e do caso fortuito e as teorias da imprevisão e da onerosidade excessiva.

A equipe societária do DDSA – De Luca, Derenusson e Schuttoff Advogados está à disposição para esclarecer eventuais dúvidas ou auxiliar em qualquer questão envolvendo o assunto.

09/06/2020
ANA LUISA DERENUSSON GLOBAL LEADER WHO’S WHO LEGAL 2020

Ana Luisa Derenusson, sócia do DDSA – De Luca, Derenusson e Schuttoff Advogados, foi reconhecida novamente pelo diretório internacional Who’s Who Legal como GLOBAL LEADER por sua atuação em AVIATION (FINANCE), em sua edição de 2020. Mais um reconhecimento de nossa busca pela excelência e qualidade dos nossos serviços.

Ana Luisa Derenusson, partner at DDSA – De Luca, Derenusson and Schuttoff Advogados, was recognized once more by the international directory Who’s Who Legal as GLOBAL LEADER for her practice in AVIATION (FINANCE), in its 2020 edition. Another recognition for our constant search for excellence and quality in our services.

06/05/2020
COMENTÁRIOS À CONSULTA PÚBLICA N. 09/2020 DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (“ANAC”)

A Consulta Pública n. 09/2020 (a “Consulta”), que está sendo conduzida pela ANAC, em conformidade com os procedimentos estabelecidos pela legislação vigente, tem a finalidade de (i) discutir a emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil (“RBAC”) n. 153, intitulado “Aeródromos – operação, manutenção e resposta à emergência”; (ii) revisar a Instrução Suplementar n. 153.205-001, Revisão A, intitulada “Orientações para a execução do ensaio volumétrico tipo mancha de areia e para a elaboração de relatórios de medição de condições operacionais”; e (iii) editar a Instrução Suplementar n. 153.203-001, Revisão A, intitulada “Avaliação da condição funcional do pavimento”.

As matérias abordadas na Consulta Pública n. 09/2020 foram objeto de estudo realizado pela 7ª Reunião Deliberativa da Agenda Regulatória 2019-2020, em que se constatou a necessidade de preencher algumas “lacunas” normativas identificadas na regulamentação.

Especificamente com relação ao texto da RBAC n. 153, um dos pontos suscitados se refere à necessária complementação do parágrafo 153.203(b)(1)(i), o qual, embora exija uma determinada conduta por parte do operador de aeródromo, qual seja, a manutenção das condições estruturais e funcionais da área operacional “conforme aceito pela ANAC”, não deixa claro quais seriam os padrões aceitos pelo Regulador para o cumprimento da referida exigência pelo operador. Com isso, o objetivo da medida seria regulamentar a metodologia aplicada pela ANAC e padronizar os requisitos de fiscalização e avaliação a serem utilizados pelo Regulador, trazendo maior segurança ao operador de aeródromo, o qual passará a ter pleno conhecimento com relação aos padrões a serem desenvolvidos e cumprimento para o fiel atendimento à RBAC n. 153.

Com relação à avaliação funcional de pavimento aeroportuário, principal ponto da consulta, sugeriu-se a utilização do método conhecido como Pavement Condition Index (“PVI”) para classes de aeródromo IB a IV do RBAC n. 153. Dentre os principais benefícios à aplicação do PVI, destacam-se: (i) o alinhamento com os diversos órgãos internacionais que tratam da matéria; (ii) o tratamento diferenciado entre aeródromos mais e menos complexos, por suas diferentes classes e pela frequência de avaliação funcional do pavimento; e (iii) o monitoramento de toda a área pavimentada, amplificando o alcance das áreas a serem monitoradas.

Cabe ressaltar, ainda, que os interessados em apresentar resposta à presente Consulta deverão encaminhar suas manifestações à ANAC até o dia 03 de julho de 2020.

A equipe de Direito Aeronáutico do DDSA – De Luca, Derenusson, Schuttoff Advogados continuará a monitorar o andamento da Consulta Pública n. 09/2020 e a atualizar nossos clientes e parceiros sobre este assunto.

04/05/2020
MEDIDAS TRABALHISTAS COVID-19: DOENÇA OCUPACIONAL E PAGAMENTO DO BENEFÍCIO EMERGENCIAL

STF SUSPENDE ARTIGOS DA MP 927/2020

NOVA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 959/2020 DISCIPLINA A OPERACIONALIZAÇÃO DO PAGAMENTO DE BENEFÍCIO EMERGENCIAL COM VEDAÇÃO DE INDICAÇÃO DE CONTA SALÁRIO PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (“STF”) decidiu quarta-feira, 29/04/2020, que a COVID-19 pode ser caracterizada como doença ocupacional, mesmo que o trabalhador não possa comprovar o nexo causal com a conduta da empresa. Assim, em julgamento de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI), a Corte suspendeu o artigo 29 da Medida Provisória (“MP”) nº 927, que exigia a comprovação do nexo causal para configuração de doença ocupacional.

O STF também decidiu pela suspensão do artigo 31 da MP nº 927 de 2020 que flexibilizava a atuação dos auditores fiscais do trabalho, uma vez que determinava que estes deveriam proceder de forma orientadora em relação às irregularidades verificadas (com exceção das infrações graves, previstas nos incisos I e IV do art.31), evitando, portanto, autuações pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da publicação da referida MP.

Ainda, por meio da publicação da Medida Provisória nº 959 de 29 de abril de 2020, que entre outras coisas complementa a MP nº 936/2020, o Governo Federal disciplinou a operacionalização do pagamento do benefício emergencial de preservação do emprego e da renda, assim como do benefício emergencial mensal devido aos empregados com contrato de trabalho intermitente, prevendo a dispensa de licitação para contratação da Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil para operacionalização desses pagamentos.

Para recebimento do benefício, o empregado deverá indicar a instituição financeira que possuir conta poupança ou conta de depósito a vista (conta corrente), exceto conta-salário, e autorizar expressamente o empregador a informar seus dados bancários ao Ministério da Economia. Nas hipóteses de não validação, de rejeição de crédito na conta inicialmente indicada ou de não indicação de conta para depósito, a MP autoriza que o pagamento seja creditado em qualquer instituição financeira em que o beneficiário seja titular de conta poupança. Caso não seja localizada conta poupança, o pagamento será feito por conta digital, de abertura automática e com isenção de tarifa de manutenção.

A MP nº 959 de 2020 produz efeitos imediatamente e tem vigência provisória de 120 dias.

O texto acima não é exaustivo e não representa nem substitui uma recomendação específica a partir de uma análise do caso. O escritório DDSA Advogados estará à disposição para orientar seus clientes quanto à aplicabilidade das medidas governamentais editadas em decorrência da pandemia pelo novo agente do coronavírus.

16/04/2020
NOVAS MEDIDAS TRABALHISTAS NO BRASIL DEVIDO À PANDEMIA

Leila Pigozzi Alves e Ana Carolina Silva, sócia e advogada da equipe trabalhista do DDSA – De Luca, Derenusson, Schuttoff Advogados, escreveram artigo para a MSI Global Alliance, respeitada associação global que reúne profissionais com extenso conhecimento e experiência nas áreas jurídica e contábil, sobre as Medidas Provisórias publicadas no Brasil devido à crise do novo coronavírus, que tratam de redução salarial, diminuição de jornada e suspensão de contratos de trabalho. Confira o artigo em inglês em: https://www.msiglobal.org/newsandknowledge/brazil-new-labor-measures-due-to-the-coronavirus-pandemic/

09/04/2020
A RECEITA FEDERAL DO BRASIL PRORROGOU O PRAZO PARA AS PESSOAS JURÍDICAS APRESENTAREM A DCTF E A EFD- CONTRIBUIÇÕES

No dia 03/04/2020 foi publicada a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.932/2020, a qual prevê a prorrogação do prazo da apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) para o 15º dia útil do mês de julho de 2020.

A referida Instrução Normativa também estabeleceu o adiamento do prazo de apresentação das Escriturações Fiscais Digitais referente a Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins e Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições) para o 10º dia útil do mês de julho de 2020.

Sendo assim, as pessoas jurídicas possuem um prazo maior para entregar a DCTF e a EFD-Contribuições, haja vista a pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19).

A equipe de Direito Tributário do DDSA – De Luca, Derenusson e Schuttoff Advogados está à disposição para quaisquer esclarecimentos sobre o assunto.

09/04/2020
LIMINAR STF E O LAY OFF NA MEDIDA PROVISÓRIA 936/2020

Em 06/04/2020 foi publicada decisão liminar do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6363/2020, proposta pela Rede Sustentabilidade, que inviabiliza o acordo individual para redução de salário e jornada e suspensão de contrato de trabalho, nos termos da MP 936/2020.

De acordo com o Ministro Ricardo Lewandowski – relator designado, que proferiu a decisão liminar – os acordos individuais para redução de salários e suspensão de contratos apenas surtirão efeitos jurídicos plenos após a manifestação dos sindicatos dos empregados. Portanto, enquanto vigorar a decisão, os acordos individuais apenas valerão após negociação coletiva com o sindicato ou se o sindicato e respectiva federação (ou confederação) não se manifestarem após notificados.

Empresas e advogados sabem por experiência que a negociação coletiva pode ser um processo complexo e pouco ágil. Muitos sindicatos sequer dispõem de recursos para que a negociação ocorra em respeito às determinações governamentais de isolamento e distanciamento social o que, inevitavelmente, fará com que mais empresas optem por correr maiores riscos financeiros e jurídicos, ou por medidas mais drásticas como as demissões.

Há expectativa de que referida decisão seja alterada por decisão colegiada do Plenário do STF, tendo sido o julgamento da ação antecipado para o próximo dia 16 de abril.

O escritório DDSA acompanhará o julgamento da ADI 6363/2020 e está à disposição para orientar seus clientes sobre este assunto.

08/04/2020
COVID-19: CNJ REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO REGISTRO DE IMÓVEIS PELO SISTEMA DE PLANTÃO PRESENCIAL E À DISTÂNCIA

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), através do Provimento CNJ nº 94 de 28.03.2020, regulamentou o funcionamento dos registros de imóveis durante o período de quarentena decorrente do coronavírus.

Anteriormente, com a publicação da Recomendação CNJ Nº 45 de 17.03.2020 e do Provimento CNJ Nº 91 de 22.03.2020, resumidamente, o CNJ já havia determinado às Corregedorias dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal a adoção de medidas preventivas para a redução dos riscos de contaminação com o novo coronavírus pelos delegatários e/ou responsáveis e usuários do serviço extrajudicial brasileiro (Notários e Registradores), dentre as quais:  (i) a suspensão ou redução do horário do expediente externo e do atendimento ao público, em consonância com as orientações das autoridades locais e nacionais de Saúde Pública; (ii)  autorizar o trabalho remoto dos colaboradores das serventias, desde que compatíveis com a modalidade de prestação de serviço extrajudicial; (iii) designação de regime de plantão em caso de suspensão das atividades extrajudiciais, observando-se os cuidados estabelecidos pelas autoridades de saúde no contato com o público, para atendimento de pedidos urgentes como certidões de nascimento e óbito; e (iv) suspensão dos prazos para a prática de atos notariais e registrais, devendo ser consignado, nos respectivos livros e assentamentos, o motivo da suspensão.

Considerando a essencialidade do registro de imóveis para o exercício do direito fundamental à propriedade imóvel, da segurança do crédito e das garantias reais, bem como a necessidade de preservar a saúde dos oficiais, prepostos e dos usuários do registro imobiliário, o Provimento CNJ nº 94 determinou que:

  • O atendimento no registro de imóveis será feito em todos os dias úteis, preferencialmente por regime de plantão a distância, cabendo às Corregedorias dos Estados regulamentar o seu funcionamento. Tendo em vista a necessidade de manter a continuidade e o seu caráter obrigatório, onde não for possível a imediata implantação do atendimento à distância, e até que isso se efetive, excepcionalmente deverá ser adotado o atendimento presencial, observados os cuidados determinados pelas autoridades sanitárias para os serviços essenciais, e as administrativas que sejam determinadas pela Corregedoria Geral dos Estados, ou pelo Juízo competente. O plantão à distância será compulsório quando o responsável, substituto, preposto ou colaborador, estiver infectado pela COVID-19;
  • O plantão a distância terá duração de pelo menos quatro horas e o plantão presencial, quando adotado excepcionalmente, terá duração não inferior a duas horas. Fica ainda autorizado o uso dos serviços dos correios, mensageiros, ou qualquer outro meio seguro para o recebimento e a devolução de documentos físicos destinados à prática de atos durante o atendimento em regime de plantão, com emissão de comprovante do recebimento de documentos e manutenção de controle dos documentos devolvidos aos usuários do serviço. Os Registradores ou as Centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados poderão oferecer serviço de localização de números de matrículas, a partir de consulta do endereço do imóvel no Indicador Real – Livro 4. Os Registradores poderão ainda, a seu prudente critério e sob sua responsabilidade, recepcionar documentos em forma eletrônica por outros meios que comprovem a autoria e integridade do arquivo;
  • O atendimento de plantão à distância será promovido mediante direcionamento do interessado ao uso da Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados da respectiva unidade da Federação, para as solicitações de certidões e remessa de títulos para prenotação e atos que abranger. Nos Estados de São Paulo, Paraná, Rio de Janeiro e outros, o acesso à central se dá pelo site registradores.org e em Minas Gerais pelo site www.crimg.com.br, onde é possível requerer os atos de registro em meio digital na forma que especifica;
  • Durante o regime de plantão deverá ser mantido o atendimento por meios de comunicação que forem adotados para atendimento a distância, incluindo os números de telefone fixo e celular, os endereços de WhatsApp, Skype, e os demais que estiverem disponíveis para atendimento ao público, sendo uma obrigação do Registrador providenciar e manter estruturas física e tecnológica necessárias e adequadas à realização do teletrabalho;
  • Enquanto perdurar a quarentena decorrente da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), todos os Registradores deverão recepcionar os títulos nato-digitais e digitalizados com padrões técnicos que forem encaminhados eletronicamente para a unidade a seu cargo, por meio das centrais de serviços eletrônicos compartilhados, e processá-los nos termos da Lei de Registros Públicos – Lei 6.015/73.
  • Neste sentido, consideram-se títulos nativamente digitais: (i) o documento público ou particular gerado eletronicamente em PDF/A e assinado com Certificado Digital ICP-Brasil por todos os signatários e testemunhas; (ii) a certidão ou traslado notarial gerado eletronicamente em PDF/A ou XML e assinado por tabelião de notas, seu substituto ou preposto; (iii) o resumo de instrumento particular com força de escritura pública, celebrado por agentes financeiros autorizados a funcionar no âmbito do SFH/SFI, pelo Banco Central do Brasil; (iv) as cédulas de crédito emitidas sob a forma escritural, na forma da lei; (v) o documento desmaterializado por qualquer notário ou registrador, gerado em PDF/A e assinado por ele, seus substitutos ou prepostos com Certificado Digital ICP Brasil; (vi) as cartas de sentença das decisões judiciais, dentre as quais, os formais de partilha, as cartas de adjudicação e de arrematação, os mandados de registro, de averbação e de retificação, mediante acesso direto do oficial do Registro de Imóveis ao processo judicial eletrônico, mediante requerimento do interessado;
  • E consideram-se títulos digitalizados com padrões técnicos aqueles que forem digitalizados de conformidade com os critérios estabelecidos no art. 5º do Decreto nº 10.278, de 18 de março de 2020, ou seja: (i) que seja assinado digitalmente com certificação digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-Brasil, de modo a garantir a autoria da digitalização e a integridade do documento e de seus metadados; (ii) que siga os padrões técnicos mínimos previstos no Anexo I do referido decreto; e (iii) que contenha, no mínimo, os metadados especificados no Anexo II do referido decreto;
  • O Provimento determina ainda que nas unidades da federação que não tenham central de serviços eletrônicos em funcionamento, ou a central existente não ofereça os serviços de pedidos de certidões ou de protocolo eletrônico de títulos, o tráfego eletrônico far-se-á mediante central de serviços eletrônicos compartilhados que já esteja a funcionar em outro Estado da federação;
  • O oficial do Registro de Imóveis, se suspeitar da falsidade do título, poderá exigir a apresentação do original e, em caso de dúvida, poderá requerer ao Juiz, na forma da lei, as providências que forem cabíveis para esclarecer o fato;
  • O Provimento determina aos Registradores que na abertura e no encerramento do expediente de plantão, bem como a cada intervalo de uma hora no máximo, verifiquem se existe comunicação de remessa de título para prenotação e de pedidos de certidões para o seu pronto atendimento, sendo que os títulos recepcionados deverão ser prenotados, observados o controle de direitos contraditórios e os princípios registrais para fins de emissão de certidão e tramitação simultânea de tais títulos ou ainda excludentes de direitos sobre o mesmo imóvel;
  • A certidão de inteiro teor digital solicitada durante o horário de expediente, com indicação do número da matrícula ou do registro no Livro 3, deverá ser emitida e disponibilizada dentro de no máximo duas horas, salvo no caso de atos manuscritos, cuja emissão não poderá ser retardada por mais de cinco dias, e ficará disponível para download pelo requerente pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias;
  • Nos termos do a 11, enquanto perdurar o sistema de plantão, os prazos de validade da prenotação, de qualificação e de prática dos atos de registro serão contados em dobro, ressalvados os prazos para a emissão de certidões e para os registros de contratos de garantias reais sobre bens móveis e imóveis que sejam condição para a liberação de financiamentos concedidos por instituições de crédito.
  • Por fim, as regras do provimento têm validade restrita até o dia 30 de abril de 2020, podendo ser prorrogada por novo ato do CNJ, enquanto subsistir a situação excepcional que levou à sua edição.

Por seu turno, e na mesma linha, especificamente para o nosso Estado de São Paulo, a Corregedoria Geral da Justiça já tinha editado o Provimento CG Nº 08/2020, que dispõe sobre medidas de prevenção a serem adotadas nos Serviços Extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado de São Paulo em relação ao vírus COVID-19, que está em sintonia com o quanto determinado pelo CNJ no Provimento nº 94. Nos termos deste provimento, foi autorizado: a imediata suspensão do funcionamento das unidades dos Serviços Extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado de São Paulo; a suspensão dos prazos para a prática dos atos de notas e de registro; a determinação da prestação destes serviços em regime de plantão que poderá ser presencial, virtual, ou por outro modo de atendimento a distância, incluindo os números de telefone fixo e celular, os endereços de WhatsApp, Skype, e os demais que estiverem disponíveis para atendimento ao público, que deverão ser divulgados em cartaz a ser afixado na porta da unidade, facilmente visível, nas páginas de Internet e, quando possível, nas Centrais Eletrônicas das respectivas especialidades dos serviços.

Conforme o caso e a critério do oficial ou delegado responsável, o plantão presencial terá duração não inferior a duas horas e o plantão a distância terá duração não inferior a quatro horas, podendo o responsável pela unidade adotar ambos. Os plantões pelas unidades que suspenderem o funcionamento abrangerão: (i) as emissões de certidões; (ii) os registros de nascimento e de óbito; (iii) as habilitações e os registros de casamento quando justificada a urgência; (iv) os registros de contratos de garantias reais sobre bens móveis e imóveis que sejam condição para a liberação de financiamentos concedidos por instituições de crédito, observados o controle do contraditório e a ordem cronológica de apresentação dos títulos; (v) as sustações de protesto; (vi) os repasses das parcelas dos emolumentos aos credores previstos na Lei Estadual nº 11.331/2002; (vii) as comunicações ao Portal do Extrajudicial necessárias para a geração de guias e recolhimento dos emolumentos devidos ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; e (viii) os demais atos notariais e de registro que forem compatíveis com a estrutura de funcionários.

Por fim, o Comunicado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo nº 94, esclareceu, para conhecimento em geral, “que os serviços extrajudiciais de notas e de registro são serviços públicos e se destinam a assegurar segurança jurídica e permitir o exercício de direitos que são essenciais, como ocorre com os relacionados aos registros de nascimento, óbito e casamento”, e, desta forma, não se enquadram na categoria de atividade comercial ou empresarial, sendo regulamentados por legislação especial e por normas do CNJ e da Corregedoria Geral da Justiça, em conformidade com o art. 236 da Constituição Federal.

A equipe de Direito Imobiliário do De Luca, Derenusson, Schuttoff Advogados está à inteira disposição para maiores esclarecimentos e auxílio em casos envolvendo contratos e negociações imobiliárias, inclusive enquanto perdurarem as medidas preventivas para a redução dos riscos de contaminação com o novo coronavírus.

08/04/2020
JUSTIÇA DE SÃO PAULO CONCEDE LIMINAR PARA SUSPENDER A COBRANÇA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS

Em face da ausência de auxílio pela Prefeitura de São Paulo, que até o momento não editou nenhuma norma prorrogando o recolhimento dos tributos municipais, em decorrência da crise deflagrada pela COVID-19, contribuintes têm ingressado no judiciário e obtido liminares para prorrogar o recolhimento das exações municipais.

A 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, ao analisar o pedido liminar de um contribuinte, prorrogou o recolhimento do ISS pelo prazo de 90 dias. O Juízo entendeu pela necessidade de prorrogação do referido gravame, pelo fato do contribuinte não estar exercendo suas atividades normalmente:

“(…) Verifica-se que a atividade preponderante da impetrante foi impactada diretamente pelos Decretos do Estado e do Município de São Paulo, estando impedida de exercer sua atividade preponderante, o que culmina na queda de receita e compromete os pagamentos dos salários e dos tributos.

Ainda que a impetrante se encontre em funcionamento nas atividades secundárias, sua atuação está reduzida. Contudo, os tributos incidentes sobre a folha de pagamento continuam exigíveis, o que demanda a atuação do Poder Judiciário na tentativa de minimizar a crise econômica noticiada nos autos.

Diante das considerações expostas analisadas em conjunto com o artigo 170 da Constituição Federal, que dita os parâmetros para o exercício da atividade econômica e preconiza a valorização do trabalho humano, a proteção da atividade privada e o pleno emprego, o fumus boni iuris se revela presente.

O periculum in mora também está configurado, em razão da iminência do término do prazo para recolhimento do ISS, associado ao fato de que ainda está em vigor o estado de calamidade pública, o qual determinou a suspensão de diversas atividades econômicas. (…)”.

Na mesma linha, a 8ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo concedeu liminar para postergar o recolhimento dos tributos municipais, bem como de parcelamentos aderidos.

Sendo assim, contribuintes vêm obtendo decisões favoráveis para prorrogação do recolhimento dos tributos em todas as esferas, o que, certamente, dará um certo fôlego às empresas para enfrentarem esse período.

Nossa Equipe Tributária segue às ordens de nossos clientes e parceiros para que possamos discutir a tomada de medidas, inclusive extrajudiciais, tendentes a preservar a manutenção das atividades empresariais e mitigar alguns efeitos tributários sobre as mesmas.

Permanecemos à disposição para eventuais esclarecimentos.

Equipe Tributária DDSA

 

08/04/2020
COVID-19: MEDIDAS POSITIVAS PARA PROTEÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL

Frente ao panorama de globalização e integração econômica entre os mais diversos países, evidencia-se à importância do setor aéreo. Desde o primeiro voo do 14 Bis em Paris, França, conduzido por Alberto Santos-Dumont, iniciou-se o processo de contribuição da aviação para o crescimento econômico e social, e os países passaram a, conjuntamente, buscar o aperfeiçoamento e desenvolvimento do setor. Ciente da relevância do setor aéreo, o Governo brasileiro, vêm tomando medidas positivas em vista à proteção da aviação diante dos impactos decorrentes da pandemia do COVID-19 ao mercado de aviação civil. Dentre as medidas anunciadas pelo governo, destacamos as seguintes:

I – Não fechamento de aeroportos

O Ministério da Saúde e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (“Anvisa”), órgãos responsáveis diretamente pelo controle da transmissão do vírus, até a presente data, não sugeriram a paralisação e/ou fechamento dos aeroportos, mas sim medidas alternativas com o objetivo de reduzir a taxa de transmissão do vírus SARS-COV-2 (causador da pandemia do COVID-19). Com efeito, os protocolos de segurança foram intensificados, novos critérios de higienização para aeronaves foram estabelecidos e diversas medidas preventivas passaram a fazer parte do dia a dia nos aeroportos a fim de evitar a necessidade de adoção de medidas mais severas e prejudiciais para o setor.

II – Alinhamento entre Governo Federal e empresas de aviação

No dia 23 de março de 2020, o Ministério da Infraestrutura, a Agência Nacional da Aviação Civil (“ANAC”) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“Cade”), se reuniram junto à algumas das maiores empresas de aviação brasileiras com o objetivo comum de preservar os serviços aéreos essenciais para o Brasil durante a crise causada pela pandemia do COVID-19. Na oportunidade, dentre outras medidas, decidiu-se que o Governo Federal e as empresas de transporte aéreo devem trabalhar conjuntamente para garantir que todos os estados mantivessem, pelo menos, uma ligação aérea, de forma a evitar o comprometimento da malha aeroviária no Brasil e o isolamento de regiões do país. A referida medida entrou em vigor no dia 28 de março de 2020 e, a princípio, deverá ser mantida até o final do mês de abril, com distribuição em frequências semanais.

III – Autorização de transporte de carga para operadores sob o RBAC n. 135

Com o intuito de auxiliar no combate aos efeitos da pandemia, em 27 de março de 2020, a ANAC publicou a Portaria nº 880/2020 que permitiu que operadores certificados sob o RBAC nº 135 realizassem transporte de exames laboratoriais, os quais são considerados artigos perigosos pela ONU (UN 3373 – Substância biológica, Categoria B – Substância Infectante), e que exigem um processo específico de certificação de autorização. O objetivo da medida é possibilitar o transporte do material com menor custo e por mais operadores, gerando uma maior capilaridade no sistema de transporte aéreo, viabilizando, assim, o atendimento às regiões brasileiras.

IV – Escolas de aviação poderão oferecer aulas teóricas a distância

Em 25 de março, a ANAC publicou a Portaria n. 864/2020 possibilitando, em caráter excepcional, até o dia 31 de julho de 2020, que os cursos teóricos que estivessem em curso e que seriam originalmente ministrados de forma presencial, pudessem ser realizados de forma virtual, à distância, limitados aos critérios estabelecidos na legislação em vigor. A medida em questão evita a paralisação dos cursos e seus prejuízos.

Cumpre ressaltar, ainda, que apesar do cenário exigir a gestão comum dos impactos causados no setor aéreo nacional, é notório que para a recuperação econômica em escala mundial precisará contar com a participação do segmento para superação dos efeitos negativos causados pela pandemia. O momento atualmente enfrentado pede por soluções criativas, talvez pouco ortodoxas, e muita união para que, passada a turbulência, o setor aéreo continue crescendo exponencialmente, como vinha ocorrendo.

A equipe de Direito Aeronáutico do DDSA – De Luca, Derenusson e Schuttoff Advogados está à disposição para auxiliar seus clientes e dirimir quaisquer dúvidas sobre as alterações do período.