Arquivos do mês: agosto 2016

O Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), no dia 24 de agosto de 2016, ao julgar recursos repetitivos que tratam de temas relacionados à comissão de corretagem e à taxa de Serviço de Assessoria Técnico-Imobiliária (“SATI”), ambas costumeiramente pagas pelos consumidores …

Investidores que utilizam “empresa veículo” para transferência de ágio à incorporadora tiveram uma ótima notícia recentemente. Isso porque, o CARF, por meio da 1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção, decidiu que “Não é ilícita a conduta do investidor …

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, com sede em São Paulo, em sede liminar, concedeu a ordem a contribuinte que impetrou mandado de segurança para excluir o valor do ISS da composição das bases de cálculos do PIS …

Nos próximos dias 30 e 31 de agosto e 01 de setembro de 2016, a ABAG – Associação Brasileira de Aviação Geral organizará a 13ª edição da LABACE – Latin American Business Aviation Conference & Exhibition. A LABACE consolida os …

As empresas com faturamento superior a 78 milhões no ano de 2014 passarão obrigatoriamente a utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) para prestar as informações relativas à folha de pagamento para a Previdência …

A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) divulgou em 8 de agosto de 2016 o Edital de Audiência Pública SDM nº 06/2016, no qual foi apresentada proposta de instrução para regulamentação de oferta pública de distribuição de valores mobiliários por empreendedores …

Adiada para setembro a primeira reunião do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), órgão de assessoramento imediato ao Presidente da República responsável por definir os serviços prioritários para execução no regime de parceria público-privada, bem como coordenar, monitorar, avaliar …

A comunicação dos atos processuais é imprescindível para o andamento do processo, por ser o modo pelo qual se dá ciência às partes (ou terceiros) acerca dos atos praticados, ou a serem praticados, no curso do processo. O novo Código …

O Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, referente à adesão do Brasil à Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros (“Convenção da Apostila”), entrou em vigor em 14 de agosto de 2016. …