Arquivos do mês: janeiro 2017

A 3ª Turma do STJ – Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do Recurso Especial nº 1.602.240/MG (realizado no dia 06.12.2016), decidiu, por unanimidade, que o direito de retirada do sócio-quotista que deseja se retirar de uma sociedade limitada, previsto …

Foi publicada no Diário Oficial do dia 6 de janeiro, em Edição Extra, a Medida Provisória 767, de 6-1-2017, que altera, entre outras, a Lei 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. A Medida Provisória tem …

Os Estados de Alagoas, Amapá, Maranhão, Pará, Pernambuco e Sergipe autorizaram o Banco Nacional de Desenvolvimento – BNDES a abrir licitação para a contratação de projetos de privatização de suas empresas de água e esgoto, dando início ao Programa de …

Empreendimentos mistos, organizados em “subcondomínios” em um mesmo condomínio edilício conforme conceituado pelo Art. 1.332 do Código Civil (“Condomínio Geral”), tornaram-se tendência no mercado imobiliário atual. Buscando atender a uma crescente demanda, construtoras e incorporadoras cada vez mais voltam seus …

De acordo com o Art. 21 da Lei n° 9.605/1998 (“Lei de Crimes Ambientais”) podem ser impostas às pessoas jurídicas, em caráter cumulativo ou alternativo, multa, pena restritiva de direitos e/ou prestação de serviços à comunidade decorrentes de crime ambiental. …

A Agência Nacional de Aviação Civil (“Anac”) publicou, em 14 de dezembro de 2016, a Resolução nº 400/2016, que dispõe sobre as novas Condições Gerais de Transporte Aéreo (“CGTAs”). A previsão é que as CGTAs entrem em vigor em 14 …