Arquivos do mês: dezembro 2017

PUBLICADA MEDIDA PROVISÓRIA QUE REFORÇA AS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO

No último dia 04, foi publicada no Diário Oficial a Medida Provisória nº 809/2017 (“MP”). O seu texto altera a Lei nº 11.516/2007, instituidora do Instituto Chico Mendes (“ICMBio”) para definir novas regras relativas à aplicação de recursos da compensação …

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DA APROVAÇÃO DE PROJETO DE LEI PARA REGULAMENTAÇÃO DE VEÍCULOS AÉREOS NÃO TRIPULADOS – VANTS

No último dia 06 de dezembro de 2017, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei do Senado nº 167 (“PLS 167/2017”), de autoria do Senador Wilder Morais, que disciplina o uso de Veículos …

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CNJ AFASTA A EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA PARA REGISTRO DE IMÓVEL

Em decisão unânime, o Conselho Nacional de Justiça (“CNJ”) deliberou que a comprovação de quitação de créditos tributários, contribuições federais e outras imposições pecuniárias não é condição para a realização de operações financeiras no registro de imóveis e, com isso, …

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DEMISSÃO COLETIVA – CONFLITOS SOBRE A APLICAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA

Em recente decisão em uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho contra a demissão coletiva de 240 empregados de uma usina na cidade de Araraquara no Estado de São Paulo, o Juiz da 2ª Vara do Trabalho …

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RECEITA FEDERAL CRIA DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES QUE ENVOLVAM MOEDA EM ESPÉCIE

No último dia 21 de novembro, foi a publicada Instrução Normativa RFB n.º 1761/2017, que institui a obrigação de prestar informações para Receita Federal acerca de operações liquidadas, total ou parcialmente, em espécie, decorrentes de alienação ou cessão onerosa ou …

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A CONTAGEM DO PRAZO DO STAY PERIOD NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Mecanismo essencial para conferir fôlego ao devedor que opta por um processo de recuperação judicial, o stay period – período durante o qual seu patrimônio fica protegido contra o avanço de seus credores – vem sendo objeto de entendimentos conflitantes …

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O PROJETO DE LEI 7609/17 E SUAS ALTERAÇÕES NA LEI DAS S.A.

O Projeto de Lei 7609/17 do Senado (“PL”), que tramita na Câmara dos Deputados, propõe mudanças na Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404 de 1976), tendo a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara aprovado, em …

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