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Arquivos do mês: janeiro 2018
SANCIONADA A LEI QUE INSTITUI O PARCELAMENTO DE DÍVIDAS RURAIS – PRR
Em 10 de janeiro de 2018 foi sancionada a Lei nº 13.606, que instituiu o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. As adesões ao PRR …
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) CRIA CANAL DE DENÚNCIAS DE DEVEDORES NA INTERNET
Em 15.01.2018, foi publicada a Portaria n.º 27, de 12 de janeiro de 2018, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) disciplinando o funcionamento de Canal de Denúncias Patrimoniais da PGFN. A PGFN abrirá um canal na internet para receber informações …
REDUÇÃO DE ALÍQUOTA AOS PRODUTORES RURAIS PESSOA FÍSICA E NOVO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA RURAL – “PRR”
O Presidente Michel Temer sancionou, em 9 de janeiro, o Projeto de Lei nº 165/2017 aprovado pelo Senado Federal no final de dezembro de 2017, convertido, então, na Lei nº 13.606/2018. A Lei nº 13.606/2018 instituiu o Programa de Regularização …
REABERTO O PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS DA ANAC
O Programa de Regularização de Débitos não tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal (“PRD”) prevê o parcelamento de débitos vencidos até 25 de outubro de 2017, decorrentes (dentre outros) de: i) multas por infração …
BANCOS NÃO PODEM BLOQUEAR CONTAS DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
O Banco Central do Brasil determinou aos bancos nacionais que se abstenham de efetivar bloqueios judiciais nas contas de um grupo empresarial atuante na área de transporte coletivo. A medida se deu em cumprimento à ordem do 4ª Juízo Cível …
CVM PROÍBE AQUISIÇÃO DIRETA DE BITCOINS POR FUNDOS DE INVESTIMENTO
Em razão das recentes consultas endereçadas por investidores e corretoras de valores atentos à crescente visibilidade que as criptomoedas vêm ganhando no contexto econômico global, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), órgão responsável por regular o mercado de capitais no …
