-
Mais publicações
- Modernização no Processo de Registro de Aeronaves e Outras Alterações
- INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL COM CRIPTOATIVO
- Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior
- DECISÃO DO STF SOBRE ÍNDICE DE CORREÇÃO DE DÉBITOS TRABALHISTAS
- RESOLUÇÃO PGE SP Nº 27/2020 REGULAMENTA A TRANSAÇÃO DE DÉBITOS ESTADUAIS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA
Arquivos
- janeiro 2021 (4)
- dezembro 2020 (6)
- novembro 2020 (1)
- outubro 2020 (4)
- setembro 2020 (5)
- agosto 2020 (1)
- julho 2020 (24)
- junho 2020 (13)
- maio 2020 (19)
- abril 2020 (29)
- março 2020 (20)
- fevereiro 2020 (13)
- janeiro 2020 (16)
- novembro 2019 (5)
- outubro 2019 (15)
- setembro 2019 (1)
- agosto 2019 (3)
- julho 2019 (5)
- junho 2019 (5)
- maio 2019 (4)
- abril 2019 (4)
- março 2019 (5)
- fevereiro 2019 (8)
- janeiro 2019 (4)
- dezembro 2018 (5)
- novembro 2018 (6)
- outubro 2018 (7)
- setembro 2018 (5)
- agosto 2018 (5)
- julho 2018 (4)
- junho 2018 (7)
- maio 2018 (5)
- março 2018 (7)
- janeiro 2018 (6)
- dezembro 2017 (7)
- outubro 2017 (7)
- setembro 2017 (13)
- agosto 2017 (12)
- julho 2017 (7)
- junho 2017 (14)
- maio 2017 (6)
- abril 2017 (8)
- março 2017 (10)
- fevereiro 2017 (16)
- janeiro 2017 (7)
- dezembro 2016 (13)
- novembro 2016 (3)
- outubro 2016 (10)
- setembro 2016 (13)
- agosto 2016 (10)
- julho 2016 (9)
- junho 2016 (14)
- maio 2016 (3)
- abril 2016 (9)
- março 2016 (10)
- fevereiro 2016 (3)
- janeiro 2016 (3)
- dezembro 2015 (1)
- novembro 2015 (3)
- setembro 2015 (4)
- agosto 2015 (2)
- julho 2015 (2)
- junho 2015 (2)
- maio 2015 (3)
- abril 2015 (1)
- março 2015 (7)
- fevereiro 2015 (1)
- janeiro 2015 (2)
- novembro 2014 (1)
- outubro 2014 (3)
- setembro 2014 (6)
- agosto 2014 (1)
- julho 2014 (4)
- junho 2014 (1)
- maio 2014 (3)
- março 2014 (2)
- janeiro 2014 (1)
- dezembro 2013 (3)
- novembro 2013 (1)
- setembro 2013 (2)
- agosto 2013 (2)
- julho 2013 (1)
- junho 2013 (1)
- abril 2013 (1)
Arquivos do mês: junho 2019
SANCIONADA A ALTERAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO ESTRANGEIRA PARA COMPANHIAS AÉREAS NO BRASIL
A alteração que permite que 100% (cem por cento) do capital social das companhias aéreas seja detido por estrangeiros foi sancionada pelo Presidente da República Jair Bolsonaro na forma da Lei 13.842 de 17 de junho de 2019, que aprovou …
TJ/MG AFASTA INCIDÊNCIA DO ITCMD SOBRE BENS NO EXTERIOR
Em recente julgamento, a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por unanimidade, decidiu negar provimento a um Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda do Estado de Minas Gerais, por entender pela impossibilidade de incidência do ITCMD …
STJ FIXA TESES SOBRE O PRAZO PRESCRICIONAL PARA REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AOS SÓCIOS
Após longos anos e diversos pedidos de vista, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça definiu a contagem do prazo prescricional para redirecionamento da execução fiscal aos sócios em caso de dissolução irregular da empresa. A tese foi definida através do …
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIXA ENTENDIMENTO SOBRE A IMPENHORABILIDADE DAS CÉDULAS RURAIS
Recentemente o Superior Tribunal de Justiça definiu que as Cédulas de Produtos Rurais são absolutamente impenhoráveis, tendo em vista a função social inerente a estes tipos de títulos de crédito. A discussão se deu no julgamento do Recurso Especial 1.327.643/RS, …
MEDIDA PROVISÓRIA 881/2019: LIBERDADE ECONÔMICA
O Governo Federal enviou ao Congresso Nacional, no dia 30 de Abril de 2019, a Medida Provisória da Liberdade Econômica Nº 881/2019 (“MP“), que visa a estimular o empreendedorismo no país. O texto estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao …