Arquivos do mês: junho 2019

Em recente julgamento, a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por unanimidade, decidiu negar provimento a um Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda do Estado de Minas Gerais, por entender pela impossibilidade de incidência do ITCMD …

Após longos anos e diversos pedidos de vista, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça definiu a contagem do prazo prescricional para redirecionamento da execução fiscal aos sócios em caso de dissolução irregular da empresa. A tese foi definida através do …

Recentemente o Superior Tribunal de Justiça definiu que as Cédulas de Produtos Rurais são absolutamente impenhoráveis, tendo em vista a função social inerente a estes tipos de títulos de crédito. A discussão se deu no julgamento do Recurso Especial 1.327.643/RS, …

O Governo Federal enviou ao Congresso Nacional, no dia 30 de Abril de 2019, a Medida Provisória da Liberdade Econômica Nº 881/2019 (“MP“), que visa a estimular o empreendedorismo no país. O texto estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao …