SANCIONADA A ALTERAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO ESTRANGEIRA PARA COMPANHIAS AÉREAS NO BRASIL
A alteração que permite que 100% (cem por cento) do capital social das companhias aéreas seja detido por estrangeiros foi sancionada pelo Presidente da República Jair Bolsonaro na forma da Lei 13.842 de 17 de junho de 2019, que aprovou o texto da Medida Provisória 863/2018. Até então, a legislação brasileira restringia o limite máximo […]
TJ/MG AFASTA INCIDÊNCIA DO ITCMD SOBRE BENS NO EXTERIOR
Em recente julgamento, a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por unanimidade, decidiu negar provimento a um Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda do Estado de Minas Gerais, por entender pela impossibilidade de incidência do ITCMD sobre bens localizados no exterior[1]. De acordo com o voto proferido pelo Desembargador Relator, que […]
STJ FIXA TESES SOBRE O PRAZO PRESCRICIONAL PARA REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AOS SÓCIOS
Após longos anos e diversos pedidos de vista, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça definiu a contagem do prazo prescricional para redirecionamento da execução fiscal aos sócios em caso de dissolução irregular da empresa. A tese foi definida através do julgamento do REsp nº 1.201.993/SP, em caráter repetitivo, ou seja, aplica-se a todos os casos […]
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIXA ENTENDIMENTO SOBRE A IMPENHORABILIDADE DAS CÉDULAS RURAIS
Recentemente o Superior Tribunal de Justiça definiu que as Cédulas de Produtos Rurais são absolutamente impenhoráveis, tendo em vista a função social inerente a estes tipos de títulos de crédito. A discussão se deu no julgamento do Recurso Especial 1.327.643/RS, vez que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul afastou a impenhorabilidade prevista […]
MEDIDA PROVISÓRIA 881/2019: LIBERDADE ECONÔMICA
O Governo Federal enviou ao Congresso Nacional, no dia 30 de Abril de 2019, a Medida Provisória da Liberdade Econômica Nº 881/2019 (“MP“), que visa a estimular o empreendedorismo no país. O texto estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, bem com regulamenta a atuação do Estado como agente normativo […]