Arquivos do mês: agosto 2019

O Presidente da República editou em 06 de agosto de 2019 a Medida Provisória 892/2019 (“MP 892/2019”) que altera a Lei das Sociedades por Ações em seu artigo 289 (Lei 6.404/1976 – “Lei das S.A.”). Anteriormente, a Lei das S.A. exigia …

A crescente demanda por alternativas, somada ao desenvolvimento de novas tecnologias impulsionaram a expansão e diversificação da utilização das Aeronaves Remotamente Pilotadas (“RPAs”). Não é por outro motivo que o número de cadastros de RPAs de uso profissional realizados perante …