CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE A LEI FEDERAL Nº13.842 DE 17 DE JUNHO DE 2019 – PARTICIPAÇÃO DE CAPITAL ESTRANGEIRO EM EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO PÚBLICO REGULAR E NÃO REGULAR
Em 19 de junho de 2019 foi convertida em lei (nº 13.842/2019) a Medida Provisória 863, de 13 de dezembro de 2018 (MP 863/18), que: (i) modifica o art. 181; (ii) revoga os incisos I e II do caput e §§ 1º, 2º, 3º e 4º do artigo 181; e (iii) revoga os arts. 182, […]