O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF afastou a incidência de contribuição previdenciária sobre o bônus de contratação
A 2ª Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já proferiu decisões reconhecendo a não incidência da contribuição previdenciária sobre o bônus de contratação. De acordo com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, o bônus deve ser tributado, pois se trata de remuneração, uma vez que há previsibilidade no seu pagamento. Os contribuintes afirmam que […]
Os Estados iniciarão o compartilhamento de informações dos contribuintes a partir de 2020
O Ajuste Sinief nº 8 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) prevê a possibilidade dos Estados compartilharem informações dos contribuintes. Cabe esclarecer que a referida troca de dados será realizada por meio do ambiente Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), o qual reúne todas as obrigações acessórias das pessoas jurídicas. Atualmente, apenas o Estado […]
O Supremo Tribunal Federal decide que o não recolhimento do ICMS declarado pode ser considerado crime
A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o RHC nº 163.334 estabelece que o não recolhimento do ICMS declarado é crime quando o contribuinte agir de maneira contumaz e dolosa, enquadrando esta conduta no artigo 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/1990. Diante da referida decisão, conclui-se que os sócios das empresas que […]
Limitações à contratação de pilotos como Pessoa Jurídica ou Autônomo
Em resposta ao Ofício encaminhado pelo Ministério Público Federal (MPF) de Anápolis – Goiânia, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) esclareceu que de acordo com a Lei nº 13.475 de 2017 está autorizada a contratação de tripulantes como pessoa jurídica, quando esta não ultrapassar o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de […]