EMPREGADOS AUSENTES EM RAZÃO DA COVID-19 | POSSÍVEL EXCLUSÃO DA REMUNERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

Em razão das medidas restritivas implementadas pelas autoridades para conter a disseminação do novo coronavírus, muitas empresas tiveram que afastar empregados de suas atividades, mantendo o pagamento de salários, especialmente nos casos de suspeita de contaminação. A incidência das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários tem base na Constituição Federal e, no âmbito infraconstitucional, […]

RESOLUÇÃO CMN Nº 4.797 E AS VEDAÇÕES À DISTRIBUIÇÃO DE RESULTADOS E AO AUMENTO DA REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES POR PRAZO DETERMINADO

Em meio à pandemia da Covid-19, com o objetivo de assegurar a solidez, a estabilidade e o regular funcionamento do Sistema Financeiro Nacional, o Conselho Monetário Nacional publicou a Resolução nº. 4.797, em 6 de abril de 2020 (“Res. CMN 4.797”). A  Res. CMN 4.797 estabeleceu, por prazo determinado, limitações à distribuição de resultados e […]

STF RECONHECE REDUÇÃO DE SALÁRIOS E SUSPENSÃO DE CONTRATOS DE TRABALHO POR ACORDO INDIVIDUAL

Em 17/04/2020, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por 7 votos a 3, negou a decisão liminar proferida pelo Ministro Ricardo Lewandowski na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6363/2020, proposta pela Rede Sustentabilidade, que em alguns casos poderia inviabilizar o acordo individual para redução de salário e jornada, bem como suspensão de contrato de […]

ANAC PUBLICA RELATÓRIO DA CONSULTA PÚBLICA NÚMERO 03/2020 ACERCA DA CONCESSÃO DE AEROPORTO NOS BLOCOS SUL, CENTRAL E NORTE

Em 14 de fevereiro de 2020, a Agência Nacional de Aviação Civil (“ANAC”), em conformidade com os procedimentos estabelecidos pela legislação vigente, publicou aviso de abertura da Consulta Pública  número 03/2020 (a “Consulta”) com a finalidade de discutir os Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (“EVTEA”) e as minutas de Edital de Licitação, Contrato […]

REGULAMENTAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO E A VOTAÇÃO A DISTÂNCIA EM REUNIÕES E ASSEMBLEIAS SEMIPRESENCIAIS E VIRTUAIS PELA NOVA INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI Nº 79

A Instrução Normativa do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração – DREI n° 79 (“IN 79”), publicada no dia 15 de abril de 2020, estabelece a regulamentação da participação e a votação a distância em reuniões e assembleias de sociedades anônimas fechadas, limitadas e cooperativas, conforme alteração na legislação societária brasileira acarretada pela Medida Provisória […]

COVID-19 | BRASILEIROS NO EXTERIOR

Em 22 de março de 2020, a Agência Nacional de Aviação Civil (“ANAC”) disponibilizou cadastro, por meio de formulário online, aos brasileiros que estivessem no exterior, com passagem aérea comprada, mas com dificuldade para retornar ao Brasil devido restrições de deslocamento aéreo ocasionadas pela pandemia de coronavírus. O objetivo era identificar os países com maior […]

NOVAS MEDIDAS TRABALHISTAS NO BRASIL DEVIDO À PANDEMIA

Leila Pigozzi Alves e Ana Carolina Silva, sócia e advogada da equipe trabalhista do DDSA – De Luca, Derenusson, Schuttoff Advogados, escreveram artigo para a MSI Global Alliance, respeitada associação global que reúne profissionais com extenso conhecimento e experiência nas áreas jurídica e contábil, sobre as Medidas Provisórias publicadas no Brasil devido à crise do […]

LIMINAR STF E O LAY OFF NA MEDIDA PROVISÓRIA 936/2020

Em 06/04/2020 foi publicada decisão liminar do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6363/2020, proposta pela Rede Sustentabilidade, que inviabiliza o acordo individual para redução de salário e jornada e suspensão de contrato de trabalho, nos termos da MP 936/2020. De acordo com o Ministro Ricardo Lewandowski – relator designado, que proferiu a […]