Mês: abril 2020

JUSTIÇA DE SÃO PAULO CONCEDE LIMINAR PARA SUSPENDER A COBRANÇA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS

Em face da ausência de auxílio pela Prefeitura de São Paulo, que até o momento não editou nenhuma norma prorrogando o recolhimento dos tributos municipais, em decorrência da crise deflagrada pela COVID-19, contribuintes têm ingressado no judiciário e obtido liminares para prorrogar o recolhimento das exações municipais. A 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca […]

COVID-19: MEDIDAS POSITIVAS PARA PROTEÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL

Frente ao panorama de globalização e integração econômica entre os mais diversos países, evidencia-se à importância do setor aéreo. Desde o primeiro voo do 14 Bis em Paris, França, conduzido por Alberto Santos-Dumont, iniciou-se o processo de contribuição da aviação para o crescimento econômico e social, e os países passaram a, conjuntamente, buscar o aperfeiçoamento […]

SIMPLES NACIONAL – PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE RECOLHIMENTO DE TODOS OS TRIBUTOS

Nesta sexta-feira (03/04), o Comitê Gestor editou a Resolução CGSN nº 154, prorrogando o recolhimento dos tributos no âmbito do SIMPLES Nacional. Dessa forma, para os impostos federais (IRPJ, IPI, CSLL, PIS, COFINS e Contribuição Previdenciária Patronal), em relação aos períodos de março, abril e maio, houve a prorrogação para outubro, novembro e dezembro, respectivamente. […]

ANAC ALTERA REGRA DE USO DE SLOTS POR CONTA DO CORONAVÍRUS

Considerando a notória situação que vem sendo enfrentada em escala mundial com relação à disseminação do vírus SARS-CoV-2, popularmente conhecido como “Coronavírus” ou “COVID-19”, o qual vem causando graves impactos não apenas ao mercado de aviação, como também à economia mundial, no período compreendido entre março/2020 à 24 de outubro de 2020, como medida de […]

COVID-19 AND LABOR ALTERNATIVES

In view of the constant changes and measures, as well as pre-pandemic labor instruments, the DDSA Labor Law team – De Luca, Derenusson and Schuttoff Advogados prepared a complete compilation of labor alternatives. RECENT MEASURES  a) Law No. 13.979/2020 – MEASURES TO CONFRONT THE PUBLIC HEALTH EMERGENCY   The first rule enacted on COVID-19 was […]

COVID-19 E ALTERNATIVAS TRABALHISTAS

Além da redução de salários e suspensão de contratos estabelecidas pela MP 936 e resumidas no quadro explicativo anterior, outras alternativas trabalhistas incluem: MEDIDAS RECENTES  a) Lei nº 13.979/2020 – MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA A primeira norma editada sobre o COVID-19 foi a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, […]

COMENTÁRIOS À CONSULTA PÚBLICA Nº 7/2020 DA AGÊNCIA NACIONAL DA AVIAÇÃO CIVIL (“ANAC”)

A Consulta Pública n. 7/2020 (“Consulta”), que está sendo conduzida pela ANAC, em conformidade com os procedimentos estabelecidos pela legislação vigente, tem a finalidade de discutir a publicação de resolução trazendo emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil (“RBAC”) n. 121, intitulado “Requisitos operacionais: operações domésticas, de bandeira e suplementares”. As matérias abordadas foram objeto […]

DDSA – COVID-19 – IMPACTOS TRIBUTÁRIOS – 03/2020

I – RECEITA FEDERAL POSTERGA PRAZOS DE RECOLHIMENTO DO PIS/COFINS E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E ISENTA O IOF INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO – BENEFÍCIOS IMEDIATOS PARA AS EMPRESAS A Receita Federal do Brasil, visando aliviar os efeitos da crise para as empresas, prorrogará o recolhimento do: *PIS/ Pasep – Programa de Integração Social/ o Programa […]

NOVAS MEDIDAS TRABALHISTAS DIANTE DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS

REDUÇÃO DE SALÁRIOS E JORNADA E SUSPENSÃO DE CONTRATOS DE TRABALHO MEDIDA PROVISÓRIA Nº 936, DE 1º DE ABRIL DE 2020 A Medida Provisória 936/2020 institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública […]