COMENTÁRIOS À CONSULTA PÚBLICA N. 15/2020 DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (“ANAC”)
A Consulta Pública n. 15/2020 (a “Consulta”), que está sento conduzida pela ANAC, em conformidade com os procedimentos estabelecidos pela legislação vigente, tem a finalidade de submeter uma proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil (“RBAC”) n. 145, intitulado “Organizações de manutenção de produto aeronáutico”, cujo objetivo é reduzir a carga burocrática e […]
“PLANOS DE SANEAMENTO BÁSICO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL”
Flavia Marcilio Barbosa, sócia da área ambiental do DDSA – De Luca, Derenusso e Schuttoff Advogados, teve o artigo “PLANOS DE SANEAMENTO BÁSICO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL”, de sua autoria, publicado na edição de abril da Revista do IBRADIM – Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário. Flavia aborda detalhadamente toda a trajetória legislativa do tema no Brasil […]
CENSO ANUAL DE CAPITAIS ESTRANGEIROS NO BRASIL – 2020
De acordo com o disposto em sua Circular nº 3.795 de 16 de junho de 2016, o Banco Central do Brasil (“BCB”) realizará o Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País (“Censo 2020”). As declarações requisitadas pelo Censo 2020 terão como ano-base 2019, e deverão ser entregues ao BCB por meio de plataforma eletrônica disponibilizada […]
COVID-19 | SANCIONADA LEI QUE CONVERTE A MP nº 936
Redução de salários e jornada, além de outras medidas trabalhistas, valerão até o fim do Estado de Calamidade Foi sancionada, no último dia 6 de julho, a Lei nº 14.020/20, oriunda da Medida Provisória 936, que criou o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. Com a sanção presidencial, as empresas poderão suspender […]
PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIAS ORDINÁRIAS E POSSIBILIDADE DE VOTAÇÃO A DISTÂNCIA
O Plenário do Senado Federal aprovou na quinta-feira (02.07.2020) projeto para conversão em lei da medida provisória editada pelo executivo em março de 2020, que prorroga o prazo para realização de assembleias gerais ordinárias (AGO) de sociedades anônimas, sociedades limitadas e cooperativas. De acordo com o texto aprovado, as Sociedades Anônimas – estando inclusas as […]
ETTORE BOTTESELLI ELEITO PRESIDENTE DO COMITÊ BRASILEIRO DA UIA
Na data de hoje, Ettore Botteselli, associado sênior do DDSA – De Luca, Derenusson e Schuttoff Advogados, foi eleito Presidente do Comitê Brasileiro da UIA – Union Internationale des Avocats. A UIA é a maior rede internacional de advogados, com 92 anos de atividade. Atualmente, por meio dos seus membros coletivos (ordens de advogados, federações […]
RECEITA FEDERAL E PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL PRORROGAM SUSPENSÃO DOS ATOS PROCESSUAIS E ATOS DE COBRANÇA
A Receita Federal do Brasil editou a Portaria RFB nº 1.087/2020 prorrogando, até 31.07.2020, as regras adotadas por conta da pandemia da Covid-19. Dessa forma, ficam suspensos os seguintes atos: prazos para prática de atos processuais no âmbito da RFB; emissão eletrônica automatizada de aviso de cobrança e intimação para pagamento de tributos; procedimento de […]