Revogação das Resoluções CONAMA 303/2002, 302/2002, 284/2001 e 264/1999
Afinal, quais os possíveis efeitos da revogação destas Resoluções, ocorrida ontem após reunião do Conselho Nacional do Meio Ambiente? O CONAMA é o órgão colegiado brasileiro responsável pela adoção de medidas de natureza consultiva e deliberativa acerca do Sistema Nacional do Meio Ambiente, criado pela Política Nacional do Meio Ambiente (em 1981), que edita normas […]
TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA DE DÍVIDAS FEDERAIS DE PEQUENO VALOR
A área tributária do DDSA gostaria de relembrar que, em 19/08/2020, foi publicado o Edital nº 16/2020 a respeito da Transação Tributária de Dívidas Federais de Pequeno Valor (ou seja, até 60 salários-mínimos) discutidas judicialmente devidas por micro e pequenas empresas e pessoas físicas, as quais foram inscritas há mais de um ano. Cabe esclarecer […]
REFORMA TRIBUTÁRIA – PROJETO DE LEI Nº 3.887/2020
O Projeto de Lei nº 3.887/2020 encaminhado pelo Governo Federal ao Congresso Nacional prevê a implementação da Reforma Tributária em fases, sendo certo que nesse primeiro momento, foi proposta a fusão do PIS/PASEP e da COFINS em um único tributo chamado Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS, cuja alíquota será 12%. De acordo com […]
Lei Geral de Proteção de Dados entra em vigor no Brasil
A Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709 (“LGPD”), que versa sobre o tratamento e a privacidade dos titulares dos dados no Brasil, entrou em vigor em 18 de setembro de 2020. Já as sanções administrativas, previstas na LGPD, começarão a ser aplicadas somente a partir de 01 de agosto de 2021. […]
Plano Especial de Pagamentos Trabalhistas
O Plano Especial de Pagamentos Trabalhistas não foi criado recentemente, em função da crise pandêmica pela qual passamos. No entanto, pode ser uma ferramenta interessante para atravessar estes tempos de crise. O chamado PEPT consta da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em seus artigos 151 a 153. O objetivo do PEPT […]