Arquivos do mês: março 2021

Autorização para trabalho aos domingos e feriados

Com a edição da Portaria SEPRT nº 1.809/2021 da Secretaria Especial da Previdência e Trabalho, o Ministério da Economia revogou a Portaria SEPRT nº 19.809, de 24 de agosto de 2020 e atualizou a relação de atividades com autorização permanente para trabalho …

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STF DECIDE POR MAIORIA DE VOTOS QUE INCIDE ISS SOBRE O SOBRE O LICENCIAMENTO OU CESSÃO DE DIREITO DE USO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR (SOFTWARE)

Em 18 de fevereiro de 2021, o Supremo Tribunal Federal ao julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidades nºs 1945 e 5659 decidiu que incide ISS sobre softwares “de prateleira” (comercializado no varejo), bem como sobre softwares feitos sob encomenda, uma …

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Contratação de piloto freelance é alvo de fiscalização pela ANAC

A nova Lei do Aeronauta, Lei nº 13.475/2017, passou a prever que a função remunerada dos tripulantes a bordo de aeronave deverá, obrigatoriamente, ser formalizada por meio de contrato de trabalho, sendo permitido o exercício da função remunerada (de tripulante …

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Assembleias e Reuniões de Sócios em 2021: o que fazer diante do cenário da pandemia?

Logo após o início dos efeitos da pandemia em 2020 no Brasil, com a determinação de restrições na circulação de pessoas e no funcionamento de entidades privadas e públicas, foi promulgada a Lei nº 14.030, de 28 de julho de …

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Alteração regulamentar gera avanços na atividade de manutenção de aeronaves

Em 23 de fevereiro de 2021, a Agência Nacional de Aviação Civil (“ANAC”) revisou o Regulamento Brasileiro de Aviação Civil (“RBAC”) nº 145 que dispõe sobre “Organizações de Manutenção de Produto Aeronáutico”, como parte das medidas de modernização e desburocratização …

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