Arquivos do mês: abril 2021

TST entende que há responsabilidade do empregador em acidente aéreo mesmo que não haja dolo ou culpa

Recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho (“TST”) reformou uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (“TRT”), que havia mantido a improcedência dos pedidos de reparação por danos morais e materiais, formulados pela família de piloto, vítima fatal …

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NOVA MP 1040/21 TRAZ ALTERAÇÕES IMPORTANTES A COMPANHIAS ABERTAS

A Medida Provisória (MP) nº 1040/21, de 29 de março de 2021, denominada “MP do Ambiente dos Negócios”, foi criada com o objetivo de promover mudanças na estrutura de governança das companhias abertas e oferecer maiores mecanismos de proteção a …

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STF ESTABELECE QUE NÃO INCIDE ITCMD SOBRE AS DOAÇÕES E HERANÇAS DE BENS LOCALIZADOS NO EXTERIOR

O Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 851108 (Tema 825), sob a sistemática da repercussão geral, decidiu recentemente que não incide o ITCMD sobre as doações e heranças de bens localizados no exterior. De acordo com a …

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ANAC promove Webinário para apresentar as mudanças trazidas pela Emenda 3 ao RBAC 175 sobre o transporte de artigos perigosos

Em 18 de março de 2021, a Agência Nacional de Aviação Civil (“ANAC”), através da Superintendência de Padrões Operacionais (“SPO”), promoveu Webinário em seu canal oficial com o objetivo de discutir as alterações trazidas pela Emenda nº 3 ao Regulamento …

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