Arquivos do mês: agosto 2021

SENADO APROVA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR ACERCA DA COBRANÇA DO DIFAL

O Senado Federal, em 04.08.2021, aprovou o Projeto de Lei Complementar n° 32/2021, regulamentando a Emenda Constitucional n° 87/2015, que instituiu a cobrança do DIFAL do ICMS. De acordo com o Senador Cid Gomes, o Projeto de Lei Complementar apenas …

Compartilhe:
Em: Sem Categoria | Leave a comment

STF DEFINIRÁ A INCIDÊNCIA DO IRPJ E DA CSLL SOBRE A TAXA SELIC NA RECUPERAÇÃO DE TRIBUTOS

O Supremo Tribunal Federal iniciou recentemente o julgamento do RE n° 1.063.187 (Tema n° 962), que trata da possibilidade de incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte no momento do recebimento de valores restituídos …

Compartilhe:
Em: Sem Categoria | Leave a comment

CRÉDITO DE PIS E COFINS SOBRE DESPESAS COM PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE DADOS

A Justiça Federal de Campo Grande/MS prolatou sentença no Mandado de Segurança nº 5003440-04.2021.4.03.6000, reconhecendo que as pessoas jurídicas possuem direito de obter crédito de PIS e COFINS no tocante às despesas com implantação e manutenção de programa de gerenciamento …

Compartilhe:
Em: Sem Categoria | Leave a comment

A JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO DECIDE PELA NÃO INCIDÊNCIA DE IRRF SOBRE RESGASTES DE VGBL POR PESSOA FÍSICA QUE FAZ TRATAMENTO EM RAZÃO DE DOENÇA GRAVE

A Justiça Federal de São Paulo proferiu decisão que concedeu a tutela de urgência na Ação Declaratória nº 5013858-89.2021.4.03.6100 e estabeleceu que não incide Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF no tocante aos resgastes de Vida Gerador de …

Compartilhe:
Em: Sem Categoria | Leave a comment

ENTRADA EM VIGOR DAS SANÇÕES PREVISTAS NA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

A Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709 (“LGPD”), que versa sobre o tratamento e a privacidade dos titulares dos dados no Brasil, entrou em vigor em 18 de setembro de 2020. No entanto, devido à pandemia …

Compartilhe:
Em: Sem Categoria | Leave a comment

Justiça do Trabalho condena cooperativa a cumprir Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

A Vara do Trabalho de Montenegro no Rio Grande do Sul, após verificar inadequação parcial à Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), condenou uma cooperativa do ramo alimentício, a implementar e comprovar nos autos a implementação de práticas relacionadas …

Compartilhe:
Em: Sem Categoria | Leave a comment

O novo regime da Sociedade Anônima Simplificada – SAS

Prezados clientes, De acordo com o chamado “Marco Legal das Startups” (Lei Complementar nº 182/2021), sancionado no início de junho pela presidência da República, a partir de 01.09.2021 a Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/76), passará a vigorar …

Compartilhe:
Em: Sem Categoria | Leave a comment