A aviação elétrica deu um passo importante no dia 14 de novembro, quando a chinesa COMAC realizou o primeiro voo tripulado do CE-25A, uma aeronave comercial 100% elétrica, projetada para transportar aproximadamente 19 passageiros em rotas curtas entre cidades.
O voo foi realizado em Shandong, na China, com dois pilotos e um engenheiro de ensaios a bordo. Segundo a fabricante, os testes ocorreram conforme o esperado. Antes dessa etapa, o CE-25A já havia realizado 19 voos não tripulados, iniciados em fevereiro deste ano.
Embora represente um avanço significativo para a aviação elétrica, o primeiro voo tripulado não significa que a aeronave esteja pronta para entrar em operação comercial. A autoridade de aviação civil chinesa já aceitou o pedido de certificação de tipo, mas essa etapa representa apenas o início do processo de aprovação. Além disso, a COMAC ainda não divulgou informações relevantes sobre aspectos operacionais, como capacidade das baterias, tempo de recarga e consumo de energia.
Diante desse cenário, surge uma questão importante: caso o CE-25A chegue ao mercado internacional, quais seriam os requisitos para sua operação no Brasil?
O primeiro passo: a certificação pela ANAC
A entrada de uma aeronave desse porte no mercado brasileiro dependeria, inicialmente, da certificação de tipo ou da validação de uma certificação estrangeira pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), nos termos do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 21 (RBAC 21) e do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Nesse aspecto, Brasil e China já possuem um histórico de cooperação em matéria de certificação de produtos aeronáuticos, formalizado em 2024. Essa aproximação pode contribuir para facilitar o processo de reconhecimento da certificação chinesa. Isso, contudo, não significa aprovação automática: caberá à ANAC avaliar a aeronave e verificar o atendimento aos requisitos de segurança aplicáveis no Brasil.
A propulsão elétrica também traz desafios regulatórios próprios. Como se trata de uma tecnologia ainda em desenvolvimento no setor de transporte comercial, nem todos os seus aspectos estão integralmente contemplados pelas regras tradicionais de certificação. Por isso, a ANAC poderá estabelecer condições especiais de certificação, especialmente em relação às baterias, ao gerenciamento térmico, aos sistemas de propulsão e aos mecanismos de segurança da aeronave.
Da certificação à operação no Brasil
Superada a etapa de certificação do projeto, a operação de cada aeronave exigiria o cumprimento de outras formalidades perante a ANAC. Entre elas estão o registro no Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB) e a emissão do respectivo certificado de aeronavegabilidade.
Também seria necessário que a empresa interessada em operar o modelo estivesse devidamente autorizada pela ANAC, observando os requisitos aplicáveis à atividade pretendida. Isso envolve, entre outros aspectos, a qualificação dos pilotos, a capacitação das equipes de manutenção e a adequação dos procedimentos operacionais às particularidades de uma aeronave elétrica.
Infraestrutura, importação e viabilidade comercial
Os desafios, entretanto, não se limitam à certificação e à operação da aeronave.
A utilização comercial de aviões elétricos dependerá também da disponibilidade de infraestrutura aeroportuária compatível com essa tecnologia. Aeroportos regionais, por exemplo, poderão precisar de estações de recarga de alta potência, além de adaptações em suas instalações elétricas e procedimentos de segurança para atender às necessidades específicas desse tipo de operação.
Sob a perspectiva jurídica e comercial, a importação da aeronave também exigirá atenção aos aspectos tributários e aduaneiros. Da mesma forma, contratos de compra e venda, arrendamento mercantil (leasing) e seguros aeronáuticos deverão considerar as particularidades da nova tecnologia, especialmente os riscos relacionados ao processo de certificação, à disponibilidade de peças e à manutenção, bem como eventuais atrasos na entrada em operação.
Uma oportunidade que exige preparação
A chegada de aeronaves comerciais elétricas ao Brasil ainda depende de avanços tecnológicos, regulatórios e de infraestrutura. No entanto, o primeiro voo tripulado do CE-25A demonstra que essa possibilidade começa a se aproximar da realidade do setor aeronáutico.
O Brasil conta com uma indústria aeronáutica consolidada e uma autoridade reguladora com experiência internacional. Esses fatores podem contribuir para a incorporação de novas tecnologias ao mercado nacional, desde que acompanhados de planejamento e adequação regulatória.
Para fabricantes, operadores, investidores e empresas interessadas nesse segmento, o momento de compreender e mapear os requisitos jurídicos e regulatórios é agora. Afinal, enquanto a tecnologia avança em ritmo acelerado, os processos de certificação, estruturação operacional e adequação da infraestrutura exigem planejamento e tempo.
A aviação elétrica não representa apenas uma nova forma de propulsão. Ela também inaugura novas discussões jurídicas, regulatórias e comerciais que precisarão acompanhar a transformação do setor.
FONTES:
Cooperação Brasil-China na aviação civil leva à formalização de acordo em Pequim – https://www.gov.br/anac/pt-br/noticias/newsletter/2024/anac-informa-fevereiro-2024.pdf/@@display-file/file
G1 – Avião comercial 100% elétrico faz primeiro voo tripulado na China; VÍDEO: https://g1.globo.com/economia/noticia/2026/11/16/aviao-comercial-eletrico-china-primeiro-voo-tripulado.ghtml
UOL – China realiza primeiro voo tripulado com aeronave elétrica de 10 toneladas – https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2026/11/15/china-primeiro-voo-tripulado-aeronave-eletrica.ghtm
Certificação de aeronaves ANAC – https://www.gov.br/anac/pt-br/assuntos/regulados/aeronaves/certificacao-e-fabricacao