A Agência Nacional de Aviação Civil (“ANAC”) abriu, em 3 de junho de 2025, a Consulta Pública nº 09, com término previsto para o dia 18 de julho de 2025, com objetivo na revisão das regras de operação de drones no Brasil. A principal mudança é a proposta de introdução de uma regulação baseada em desempenho, por meio da adoção do Regulamento Brasileiro de Aviação Civil (RBAC) nº 100, que visa aumentar a liberdade dos operadores, permitindo maior inovação, mediante o cumprimento de objetivos de segurança e desempenho. Essa abordagem substitui as regras operacionais detalhadas por critérios mais flexíveis e adaptáveis.
Outra atualização é a criação da figura do Cadastro de Operador na Categoria Específica (“COE”), que será obrigatório para algumas operações. O COE funcionará como uma licença, atestando a capacidade técnica do operador e a segurança dos procedimentos adotados, e será concedido após análise de risco da operação.
O novo regulamento sugere uma classificação dos drones com base no risco da operação, e não apenas no peso do equipamento, como é feito atualmente, dividindo as operações de drones nas seguintes três categorias:
Categoria Aberta (baixo risco): Aquela com regras básicas para situações de baixo risco, como com voos de até 120 metros de altura, com o equipamento sob alcance visual e sem voos sobre pessoa não envolvidas em situação, à exemplo, como voos em áreas rurais e operações em locais com baixa densidade populacional.
Categoria Específica (risco moderado): Exige que o operador apresente uma avaliação de risco, preferencialmente utilizando a metodologia SORA (Specific Operations Risk Assessment). Dependendo do tipo de operação, será necessário obter o COE. Exemplos incluem filmagens urbanas, inspeções de infraestrutura e entregas em áreas controladas.
Categoria Certificada (alto risco): Inclui voos além da linha de alcance visual, destinados para o transporte de carga em áreas densamente povoadas ou atividades em espaço aéreo controlado, exigindo certificação do operador, do drone e do piloto, além de análise detalhada de risco e seguro obrigatório.
Com cerca de 125 mil drones cadastrados no país, representando um aumento significativo em relação aos anos anteriores, o Brasil, pioneiro ao ser um dos primeiros países a regular os voos de drones, demanda atualizações para acompanhar o crescimento do setor.