A JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO DECIDE PELA NÃO INCIDÊNCIA DE IRRF SOBRE RESGASTES DE VGBL POR PESSOA FÍSICA QUE FAZ TRATAMENTO EM RAZÃO DE DOENÇA GRAVE

A Justiça Federal de São Paulo proferiu decisão que concedeu a tutela de urgência na Ação Declaratória nº 5013858-89.2021.4.03.6100 e estabeleceu que não incide Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF no tocante aos resgastes de Vida Gerador de Benefício Livre – VGBL realizados por pessoa física que faz tratamento em razão de doença grave.

Cabe esclarecer que são isentos do imposto, os proventos de aposentadoria e plano de previdência complementar recebidos por pessoa física que tenha doença grave, nos termos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988; do artigo 39, §6º, do Decreto nº 3.000/99 e do artigo 35, §4º, inciso III, do Decreto nº 9.580/18.

No entanto, a Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 152/2016, estabeleceu que a Vida Gerador de Benefício Livre – VGBL possui natureza de seguro de vida e, portanto, não pode ser objeto da isenção supramencionada.

Contudo, tal argumentação do Fisco Federal não merece prosperar, pois embora o Vida Gerador de Benefício Livre – VGBL seja regulamentado como uma espécie de seguro de vida, a legislação reconhece o seu caráter previdenciário, conforme previsto no artigo 2º e no artigo 7º, inciso I, ambos da Resolução nº 140/2005 do Conselho Nacional de Seguros Privados.

Nesse sentido, a decisão judicial afirma que “ muito embora o plano Vida Gerador de Benefício Livre – VGBL seja regulamentado como espécie de seguro de vida, sendo possível o seu oferecimento por companhias seguradoras que atuem no ramo de seguros pessoais, mas que não necessariamente funcionem como entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), observa-se que a legislação reconhece expressamente seu caráter previdenciário.”

Sendo assim, a pessoa física que possua doença grave é titular do direito à isenção do imposto de renda retido na fonte sobre os resgastes do Vida Gerador de Benefício Livre – VGBL, pois apesar deste ser regulamentado como seguro de vida, possui natureza previdenciária.

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