ADI nº 5/2014 – Tratados: Tributação de Remessas pela Prestação de Serviços Técnicos com ou sem Transferência de Tecnologia

Em 20.06.2014, foi publicado o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº 5/2014, emitido pela Receita Federal do Brasil (RFB), o qual dispôs sobre o tratamento tributário a ser dispensado às remessas efetuadas, por fonte situada no país, para pessoa física ou jurídica residente no exterior, pela prestação de serviços técnicos e de assistência técnica, com ou sem transferência de tecnologia, com base nos Acordos para Evitar Dupla Tributação firmados pelo Brasil.

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