Alteração regulamentar gera avanços na atividade de manutenção de aeronaves

Em 23 de fevereiro de 2021, a Agência Nacional de Aviação Civil (“ANAC”) revisou o Regulamento Brasileiro de Aviação Civil (“RBAC”) nº 145 que dispõe sobre “Organizações de Manutenção de Produto Aeronáutico”, como parte das medidas de modernização e desburocratização da aviação geral, propostas pelo Programa Voo Simples, publicado pelo Governo Federal, cujo objetivo é reduzir a carga burocrática e aumentar a efetividade do setor aéreo Brasileiro.

Dentre as alterações propostas pelo referido programa inclui-se a atualização dos requisitos de manutenção previstos no RBAC nº 43, intitulado “Manutenção, Manutenção Preventiva, Reconstrução e Alteração”; RBAC nº 121, intitulado “Operações de transporte aéreo público com aviões com configuração máxima certificada de assentos para passageiros de mais 19 assentos ou capacidade máxima de carga paga acima de 3.400 kg”; e RABC nº 135, intitulado “Operações de transporte aéreo público com aviões com configuração máxima certificada de assentos para passageiros de até 19 assentos e capacidade máxima de carga paga de até 3.400 kg (7.500 lb), ou helicópteros”.

De forma geral, as modificações resultaram na simplificação de exigências documentais, como por exemplo, a exclusão da solicitação de documentos que não condizem com a atividade prestada; a retirada das exigências de segurança do trabalho, já reguladas por ente específico; o ajuste de datas desatualizadas; e a eliminação da exigência de dupla certificação para manutenção (uma sob o regulamento específico de suas operações; e outra na qualidade de organização de manutenção).

Por fim, a ANAC ainda estuda a possibilidade de publicação de uma Instrução Suplementar (“IS”) que disponha especificamente sobre os procedimentos a serem adotados pelas empresas aéreas para realização dos programas de manutenção, nos moldes do que vem sendo aplicado pela Federal Aviation Administration (“FAA”), autoridade de aviação civil dos Estados Unidos da América, sem deixar de observar as peculiaridades e exigências regulamentares do setor aéreo brasileiro.

A equipe de Direito Aeronáutico do DDSA – De Luca, Derenusson, Schuttoff & Advogados continuará a monitorar o tema e a atualizar seus clientes e parceiros.

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