ANAC promove Webinário para apresentar as mudanças trazidas pela Emenda 3 ao RBAC 175 sobre o transporte de artigos perigosos

Em 18 de março de 2021, a Agência Nacional de Aviação Civil (“ANAC”), através da Superintendência de Padrões Operacionais (“SPO”), promoveu Webinário em seu canal oficial com o objetivo de discutir as alterações trazidas pela Emenda nº 3 ao Regulamento Brasileiro de Aviação Civil (“RBAC”) nº 175 (“RBAC 175”), intitulado “Transporte de Artigos Perigosos em Aeronaves Civis”, publicada em 12 de fevereiro de 2021 e que entrará em vigor a partir de 1º de abril de 2021. 

O evento elucidou o processo normativo responsável por editar o RBAC 175 que foi iniciado com a elaboração da proposta (após levantamento de problemas e discussão com os regulados), seguida da realização da Audiência Pública nº 06/2018, análise das contribuições recebidas, aprovação da procuradoria para análise jurídica, até a decisão da diretoria para aprovação da emenda. Feita a publicação da emenda, se faz necessária a revisão das Instruções Suplementares (“ISs”) associadas para consolidação do conteúdo, bem como a atualização do Compêndio de Elementos de Fiscalização (“CEF”) que se trata de instrumento norteador para atuação de fiscalização da ANAC. 

Dentre as mudanças trazidas pela Emenda nº 3 ao RBAC 175, as principais foram os ajustes na estrutura da regulamentação, tornando-a mais concisa quando comparada à sua versão anterior, uma vez que trouxe requisitos gerais para o transporte de artigos perigosos, deixando a responsabilidade de esmiuçar o tema à IS 175-001 Revisão H (“IS 175-001 Revisão H”). Ainda, fizeram parte das alterações tópicos relativos ao treinamento, transporte de artigos perigosos por passageiros, responsabilidade do operador de terminal de carga aérea, bem como a adição do Apêndice A que dispôs sobre a dosimetria da pena para as sanções aplicáveis. 

A justificativa para as alterações realizadas pela Emenda nº 3 ao RBAC 175, no sentido de manter apenas os requisitos gerais no referido regulamento, é adequá-lo à dinâmica do mercado,  uma vez que o ciclo de edição das ISs é mais célere do que o trâmite necessário para aprovação de emendas, sendo a IS, portanto, uma ferramenta mais adequada e compatível para tratar de questões mais específicas, sendo a edição de ISs uma maneira mais efetiva de atender as demandas e questões ocasionadas por avanços tecnológicos ou modificações circunstanciais inerentes ao tema. 

Adicionalmente, outro ponto que motivou a edição da Emenda nº 3 e as alterações por ela realizadas foi a necessidade de incorporação, na regulamentação brasileira, das Instruções Técnicas e Anexos, relativos ao tema de transporte de artigos perigosos, publicadas pela Organização da Aviação Civil Internacional (“OACI”), que tem por objetivo a padronização das normas e regulamentos da aviação em nível mundial para as matérias tratadas no RBAC 175 e IS 175-001. 

A Emenda nº 3, também teve por objeto  alterar o RBAC nº 121, (que regulamenta “Operações de Transporte Aéreo Público com Aviões com Configuração Máxima Certificada de Assentos para Passageiros de mais 19 Assentos ou Capacidade Máxima de Carga Paga Acima de 3.400 kg”) e o RBAC nº 135, (que regulamenta “Operações de Transporte Aéreo Público com Aviões com Configuração Máxima Certificada de Assentos para Passageiros de Até 19 Assentos e Capacidade Máxima de Carga Paga de Até 3.400 kg (7.500 lb), ou Helicópteros”), para incorporação, nesses regulamentos, do Anexo 6 da OACI nos pontos que tratava sobre transporte de artigos perigosos. 

A equipe de Direito Aeronáutico do De Luca, Derenusson, Schuttoff & Advogados continuará a monitorar o tema e manterá seus parceiros e colaboradores atualizados.

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