Inscreva-se para receber nossa newsletter e receba novidades jurídicas relevantes. Para informações sobre como tratamos os seus dados pessoais, acesse a nossa Política de Privacidade.
As stated in Central Bank Circular nº 3,814/16, all Brazilian companies receiving foreign direct investment with a net worth or...
Leia maisOn March 22, 2020, the National Civil Aviation Agency ("ANAC") made available registration, by means of an online form, to...
Leia maisDecreeno. 10,332/2020 established the Digital Government Strategy for the period 2020 to 2022, through the use of information technology and...
Leia maisReduction of salaries and working hours, as well as other labor measures, will be in effect until the end of...
Leia maisOn February 14, 2020, the National Civil Aviation Agency ("ANAC"), in accordance with the procedures established by the legislation in...
Leia maisThe Ordinance 245 of the Ministry of Economy, published in the Federal Official Gazette on June 17, extended to NOVEMBER...
Leia maisInscreva-se para receber nossa newsletter e receba novidades jurídicas relevantes. Para informações sobre como tratamos os seus dados pessoais, acesse a nossa Política de Privacidade.