Banco Central adia início do Open Banking para fevereiro de 2021

O Open Banking, ou Sistema Financeiro Aberto, é um conjunto de regras e tecnologias do Banco Central (BC) que visa o compartilhamento de dados financeiros e serviços de clientes entre instituições financeiras por meio da integração de seus respectivos sistemas.

Com o maior compartilhamento de informações e o cliente no controle do compartilhamento de seus dados, espera-se maior concorrência no mercado e preços mais competitivos, facilitando a abertura de contas e a aquisição de produtos e serviços. Em tese, caberá ao cliente, proprietário de seus dados financeiros, decidir quando e com quais instituições irá compartilhá-los.

O BC, juntamente com o Conselho Monetário Nacional (CMN), anunciou no final de novembro o adiamento da implementação do Sistema Financeiro Aberto, por meio da Resolução Conjunta nº 2/2020. Agora, o cronograma para a implementação do Open Banking no país é o seguinte: 

(i) 01.02.2021: As instituições financeiras irão compartilhar entre si, sob supervisão do BC, suas prateleiras de produtos, serviços e taxas disponíveis;

(ii) 15.07.2021: As instituições financeiras estarão aptas a compartilhar entre elas os dados cadastrais de clientes (i.e.: nome, CPF/CNPJ, telefone, endereço, etc.) e informações relacionadas às contas correntes, tarifas, entre outros – sempre mediante consentimento do consumidor;

(iii) 30.08.2021: Início dos serviços de iniciação transação de pagamento (sendo possível a utilização do aplicativo de mensagens WhatsApp para iniciar uma transferência, por exemplo); e a possibilidade de compartilhamento do histórico de informações financeiras dos clientes;

(iv) 15.12.2021: Possibilidade de compartilhar dados referentes a operações de câmbio, serviços de credenciamento, contas de depósito a prazo e outros produtos de investimentos, seguros, previdência complementar aberta, entre outros.

As autoridades justificaram as alterações no cronograma, como decorrência de todos os esforços necessários para o combate à pandemia da Covid-19. Também foi levada em consideração a necessidade de adaptação dos sistemas das instituições financeiras, em razão de outras ações regulatórias, a exemplo do Pix.  

O Open Banking no Brasil funcionará sob a regulação do BC, consequentemente o não cumprimento das regras estabelecidas poderá ensejar a aplicação de sanções pelo BC, que incluem multas, exclusão da instituição financeira do Sistema e, no limite, até a sua liquidação.

O Sistema está sujeito à Lei Complementar nº 105/2001 (Lei Sigilo Bancário), bem como à Lei n° 13.709/2018 (Lei Geral Proteção de Dados – LGPD), que entrou em vigor neste ano e abrange diversas áreas da sociedade, garantindo ao titular autonomia e controle sobre os seus dados.

De acordo com o BC, a expectativa é que o Open Banking aumente a competição no sistema financeiro, com a entrada de novas fintechs e outros players no mercado, além de aumentar as taxas de bancarização dos brasileiros, ao atingir um público que hoje não faz parte deste sistema financeiro, ou o faz de maneira limitada.

Esse aumento da concorrência permitirá, não apenas a personalização de produtos e serviços, mas também a redução dos custos bancários para o consumidor final.

Por fim, vale ressaltar que todo e qualquer compartilhamento de dados somente poderá ser realizado após o claro consentimento do consumidor, titular dos dados.

O nosso escritório está à disposição para esclarecer eventuais dúvidas e apoiá-los nos mais diversos projetos.

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