CARF AFASTA A COBRANÇA DO IRPJ SOBRE A PERMUTA DE IMÓVEIS EFETUADA POR PESSOA JURÍDICA OPTANTE DO LUCRO PRESUMIDO

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF ao julgar o processo administrativo nº 11080.001020/2005-94 afastou a cobrança do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ sobre a permuta sem torna de imóveis realizada por pessoas jurídicas optantes pelo regime do lucro presumido, tendo em vista que tal transação não gera acréscimo patrimonial por se tratar de uma simples substituição de bens.

Conforme explicado pelo conselheiro Caio Cesar Nader Quintella que proferiu o voto vencedor: “O próprio conceito de permuta, de existência milenar, exprime um negócio de troca, que na sua própria natureza depreende-se equivalência e neutralidade econômica.

Essa decisão é importante, pois até o resultado de tal julgamento, as autoridades fiscais vinham entendendo que “a operação de permuta de imóveis com ou sem recebimento de torna, realizada por pessoa jurídica que apura o imposto sobre a renda com base no lucro presumido, configura auferimento de receita bruta tanto em relação ao valor do imóvel recebido em permuta quanto ao montante recebido a título de torna”.

Contudo, tal entendimento foi revertido em razão da aplicação do novo critério de desempate (que dá a vitória automática ao contribuinte no caso de empate do colegiado), sendo certo que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF estabeleceu que não há tributação sobre a permuta, uma vez que a troca de imóveis não compõe a receita bruta de uma empresa, porque não configura receita imobiliária, conforme se depreende do conceito explicitado no parágrafo abaixo.

Tal entendimento foi corretamente emanado, pois, conforme previsto no artigo 30 da Lei 8981/95, as pessoas jurídicas que explorem as atividades imobiliárias devem considerar como receita bruta apenas os valores recebidos referentes à venda de bens imóveis, a saber::

“Art. 30. As pessoas jurídicas que explorem atividades imobiliárias relativa a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, deverão considerar como receita bruta o montante efetivamente recebido, relativo às unidades imobiliárias vendidas.

Deste modo, igualmente às pessoas jurídicas tributadas pelo regime do lucro real, as empresas optantes pelo regime do lucro presumido não podem também ser tributadas em razão de uma operação de permuta sem torna. 

Sendo assim, restou firmado o posicionamento administrativo de que o bem imóvel dado em permuta não pode compor a receita bruta das pessoas jurídicas optantes do regime tributário do lucro presumido, o que evidencia a não incidência do IRPJ sobre a referida transação.

Por fim, é importante ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou sobre este assunto ao julgar o Recurso Especial nº 1733560/SC, tendo decidido que não deve haver tributação sobre a permuta de bens, pois tal operação não deve ser equiparada à compra e venda, uma vez que não há acréscimo patrimonial.

Compartilhe: