Impactos do TACA à segurança operacional
No dia 29 de abril de 2021, a Agência Nacional de Aviação Civil (“ANAC”), em promoção de mais uma edição do evento “Segurança em Foco”, coordenou a realização do palestra de tema “Os riscos do transporte aéreo clandestino para a segurança operacional”. O evento iniciou com uma abordagem teórica sobre o conceito de transporte aéreo […]
NOVA LEI OBRIGA AFASTAMENTO DE GESTANTES DE QUAISQUER ATIVIDADES PRESENCIAIS
Em 13/05/2021 foi publicada a Lei 14.151/2021, que determina o afastamento das atividades presenciais das trabalhadoras gestantes durante a pandemia decorrente do covid-19, sem prejuízo de sua remuneração. De acordo com a referida lei, as trabalhadoras gestantes ficarão à disposição dos empregadores para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto […]
PAGAMENTOS REFERENTES À EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE DIREITOS AUTORAIS PODEM SER INTEGRALMENTE DEDUZIDOS PARA FINS DE IRPJ
A Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 64/2021, decidiu que os pagamentos efetuados pela exploração comercial de direitos autorais podem ser integralmente deduzidos como despesa operacional para fins de Imposto de Renda. De acordo com o entendimento das autoridades fiscais, o limite de até 5% da receita líquida para […]
DECISÕES RECENTES SOBRE A COVID-19 E A RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR
A Medida Provisória nº 927/2020, que tratou das medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia causada pela COVID-19, havia estabelecido, em seu artigo 29, que: “os casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal.” Em sessão realizada em 29/04/2020 o STF, por […]
Programa Voo Simples
No dia 07 de outubro de 2020, o Governo Federal anunciou o lançamento oficial do Programa Voo Simples de iniciativa da Agência Nacional da Aviação Civil (“ANAC”) em conjunto com o Ministério da Infraestrutura. O Programa diz respeito a um pacote com 52 (cinquenta e duas) medidas destinadas à aviação geral e tem como objetivo […]
Manutenção remota para pequenos reparos desburocratiza aviação aeroagrícola
O processo de manutenção de pequenos reparos na aviação aeroagrícola ganhou significativa agilidade com a publicação da Instrução Suplementar – IS nº 145-009, Revisão C (“IS Nº145-009 Revisão C”), como parte das ações imediatas do Programa Voo Simples, lançado pelo Governo Federal em conjunto com a Agência Nacional de Aviação Civil (“ANAC”), no dia 07 […]
A ENTRADA EM VIGOR DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS NO BRASIL E A NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO SETOR EMPRESARIAL
A Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709 (“LGPD”), que versa sobre o tratamento e a privacidade dos titulares dos dados no país, voltou a ser pauta do noticiário e das discussões jurídicas. Sancionada em 2018, inicialmente, prevista para entrar em vigor em fevereiro/2020, foi posteriormente, adiada para agosto/2021. E recentemente, devido […]
COMENTÁRIOS À CONSULTA PÚBLICA N. 15/2020 DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (“ANAC”)
A Consulta Pública n. 15/2020 (a “Consulta”), que está sento conduzida pela ANAC, em conformidade com os procedimentos estabelecidos pela legislação vigente, tem a finalidade de submeter uma proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil (“RBAC”) n. 145, intitulado “Organizações de manutenção de produto aeronáutico”, cujo objetivo é reduzir a carga burocrática e […]
“PLANOS DE SANEAMENTO BÁSICO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL”
Flavia Marcilio Barbosa, sócia da área ambiental do DDSA – De Luca, Derenusso e Schuttoff Advogados, teve o artigo “PLANOS DE SANEAMENTO BÁSICO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL”, de sua autoria, publicado na edição de abril da Revista do IBRADIM – Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário. Flavia aborda detalhadamente toda a trajetória legislativa do tema no Brasil […]
CENSO ANUAL DE CAPITAIS ESTRANGEIROS NO BRASIL – 2020
De acordo com o disposto em sua Circular nº 3.795 de 16 de junho de 2016, o Banco Central do Brasil (“BCB”) realizará o Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País (“Censo 2020”). As declarações requisitadas pelo Censo 2020 terão como ano-base 2019, e deverão ser entregues ao BCB por meio de plataforma eletrônica disponibilizada […]