COVID-19 | SANCIONADA LEI QUE CONVERTE A MP nº 936
Redução de salários e jornada, além de outras medidas trabalhistas, valerão até o fim do Estado de Calamidade Foi sancionada, no último dia 6 de julho, a Lei nº 14.020/20, oriunda da Medida Provisória 936, que criou o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. Com a sanção presidencial, as empresas poderão suspender […]
PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIAS ORDINÁRIAS E POSSIBILIDADE DE VOTAÇÃO A DISTÂNCIA
O Plenário do Senado Federal aprovou na quinta-feira (02.07.2020) projeto para conversão em lei da medida provisória editada pelo executivo em março de 2020, que prorroga o prazo para realização de assembleias gerais ordinárias (AGO) de sociedades anônimas, sociedades limitadas e cooperativas. De acordo com o texto aprovado, as Sociedades Anônimas – estando inclusas as […]
RECEITA FEDERAL E PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL PRORROGAM SUSPENSÃO DOS ATOS PROCESSUAIS E ATOS DE COBRANÇA
A Receita Federal do Brasil editou a Portaria RFB nº 1.087/2020 prorrogando, até 31.07.2020, as regras adotadas por conta da pandemia da Covid-19. Dessa forma, ficam suspensos os seguintes atos: prazos para prática de atos processuais no âmbito da RFB; emissão eletrônica automatizada de aviso de cobrança e intimação para pagamento de tributos; procedimento de […]
DECLARAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA DEF – 1º TRIMESTRE 2020
Conforme disposto na Circular nº 3.814/16 do Banco Central do Brasil, todas as sociedades brasileiras receptoras de investimento estrangeiro direto com valor de patrimônio líquido ou ativo superiores a R$250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais) estão obrigadas a prestar a Declaração Econômico-Financeira DEF – 31/03/2020 perante o Banco Central do Brasil (BACEN). A DEF […]
PRORROGADOS VENCIMENTOS DO PIS E COFINS, BEM COMO DE DIVERSAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
A Portaria 245 do Ministério da Economia, publicada no Diário Oficial da União em 17 de junho, prorrogou para NOVEMBRO DE 2020 os vencimentos das contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), que possuíam prazo de vencimento relativo à competência de maio deste ano. A […]
A LEI DO REGIME JURÍDICO EMERGENCIAL E TRANSITÓRIO DURANTE A PANDEMIA É SANCIONADA COM VETOS
A Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020, que trata sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado – RJET no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), isto é, a partir de 20 de março de 2020, foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro com vetos, e foi publicada nesta sexta-feira, dia 12 de […]
ESTABELECIDAS NOVAS MEDIDAS SANITÁRIAS PARA AEROPORTOS E AERONAVES
Em 19 de maio de 2020, foram publicadas as novas medidas sanitárias pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (“ANVISA”) que deverão ser adotadas pelo setor aéreo. A Nota Técnica nº 101/2020/SEI/GIMTV/GGPAF/DIRE5/ANVISA (“Nota Técnica”) atualizou o protocolo vigente desde janeiro de 2020 que deverá ser executado pelo Grupo de Trabalho coordenado pela Agência Nacional de Aviação […]
AUTORIZADOS POUSOS E DECOLAGENS DE HELICÓPTEROS EM LOCAIS NÃO CADASTRADOS PELA ANAC
Em 19 de maio de 2020, a Agência Nacional de Aviação Civil (“ANAC”) publicou a Resolução n. 559 (“Resolução”), autorizando, em caráter excepcional e temporário, a realização de pousos e decolagens de helicópteros em locais não cadastrados pela ANAC pelos operadores aéreos regulados sob a égide do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil (“RBAC”) 135, no […]
RELATÓRIO DA ORGANIZAÇÃO PARA A COOPERAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (“OCDE”) COLOCA O BRASIL EM POSIÇÃO DE DESTAQUE
Em 18 de abril de 2020, a Agência Nacional de Aviação Civil (“ANAC”) informou a divulgação do relatório elaborado pela OCDE, revelando melhora no setor de transporte aéreo. Trata-se do Índice de Restritividade do Setor de Serviços (“STRI”), lançado pela própria OCDE em 2014, levando em consideração as leis e regulamentos gerais para cada setor. […]
O STF DEFINIU TESE SOBRE A COMPETÊNCIA DA COBRANÇA DO ICMS – IMPORTAÇÃO QUANDO NÃO HÁ ENTRADA FÍSICA DO BEM NO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR
Em 27/04/2020, o Supremo Tribunal Federal-STF proferiu por unanimidade decisão, ainda não publicada, no ARE nº 665134/MG, estabelecendo que o Estado competente para a cobrança do ICMS-Importação será aquele no qual o estiver domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da operação, que deu causa à circulação da mercadoria. Decidiu-se, portanto, que se deve levar em […]