STJ DEFINE QUESTÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO PARA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA
Neste mês de fevereiro de 2019, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, retomando o julgamento que havia sido suspenso em dezembro de 2018, a pedido do Ministro Og Fernandes, decidiu, em caráter de julgamento repetitivo, a questão da necessidade de comprovação do recolhimento indevido de tributos para compensação de créditos via mandado de […]
NOVA TESE GANHA FORÇA CONTRA O ADICIONAL DE 10% SOBRE A MULTA DO FGTS
Desde 2001, a Lei Complementar 110/2001 obriga os empregadores, em caso de rescisão do Contrato de Trabalho sem justa causa, a recolher contribuição social adicional de 10% sobre o saldo do FGTS, além dos 40% pagos ao empregado. A dita contribuição adicional foi criada para cobrir os desfalques decorrentes dos planos Verão (1989) e Collor […]
NOVA LEI MODIFICA QUÓRUNS PARA DESTITUIÇÃO DE SÓCIO ADMINISTRADOR E DISPENSA REUNIÃO DE SÓCIOS PARA EXCLUSÃO DE SÓCIO MINORITÁRIO
Em janeiro deste ano foi publicada a Lei Federal nº 13.792/19, que alterou o §1º do artigo 1.063 do Código Civil no que diz respeito à destituição de sócio administrador nomeado em contrato social e exclusão de sócio minoritário por justa causa em sociedades empresárias limitadas. Anteriormente, a destituição de sócio administrador nomeado em contrato […]
Nova resolução estabelece medidas objetivando assegurar a estabilidade de barragens de mineração no Brasil
Após o ocorrido em Brumadinho/MG, a Agência Nacional de Mineração (“ANM”) publicou a Resolução nº 4 (“Resolução”), em 15/02/2019, a qual estabelece a adoção de medidas regulatórias cautelares para assegurar a estabilidade de barragens de mineração. De acordo com o banco de dados da ANM, existem 218 barragens de mineração classificadas como de alto dano […]
O FIM DA ULTRATIVIDADE DA NORMA COLETIVA EXIGE ATENÇÃO POR PARTE DOS EMPREGADORES
Uma longa discussão na Justiça do Trabalho foi resolvida pela Reforma Trabalhista, que pôs fim à chamada ultratividade das normas coletivas. Antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, prevalecia o entendimento de que os direitos acordados em convenção ou acordo coletivo de trabalho se manteriam, mesmo após o fim da vigência da norma e […]
Sancionada a Lei nº 13.726 – Racionaliza atos e procedimentos administrativos e institui o selo de desburocratização e simplificação
Com o objetivo de simplificar e agilizar os procedimentos realizados nas repartições públicas e autarquias do País, o Presidente Michel Temer sancionou a Lei no 13. 726, publicada no dia 9 de outubro de 2018 no Diário Oficial da União (“Lei de Desburocratização”). A referida norma prevê certos mecanismos e atos por meio dos quais os […]
STJ divulga teses sobre contrato de compra e venda de bens imóveis
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou no dia 21 de setembro, a edição n° 110 de Jurisprudência em Teses, com o tema Dos Contratos de Promessa de Compra e Venda de Bens Imóveis – II. Dentre as teses divulgadas, duas merecem destaque especial. A primeira estabelece que a indenização deferida a […]
Súmula 618 do STJ – Inversão do ônus da prova em ações de reparação de dano ambiental
No dia 30 de outubro o Superior Tribunal de Justiça publicou Súmula de número 618 que preconiza a aplicação da inversão do ônus da prova nas ações de degradação ambiental. Na esfera ambiental a prova está circunscrita aos termos das regras do processo civil. Com efeito, nos termos do art. 373 do Código de Processo […]
DREI disponibiliza instrução 48 para padronizar o deferimento de registros das juntas comerciais
A grande burocracia e a falta de padronização dos procedimentos administrativos no Brasil é uma antiga pauta entre os brasileiros e principalmente entre os empresários, que se queixam constantemente da vulnerabilidade enfrentada perante a análise para deferimento de registros nas Juntas Comerciais. Com o objetivo de coibir a falta de fundamentação e formulação de exigências […]
Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo Valida Quitação Global em Acordo Extrajudicial Trabalhista
Atendendo a pedidos de empregados e de empregadores, a chamada Reforma Trabalhista trouxe a possibilidade de ratificação da composição extrajudicial pela Justiça do Trabalho. Assim, tornou-se possível a solução do conflito entre empregado e empregador de forma amigável, com a chancela judicial, de modo a evitar o moroso e custoso processo. Tomados alguns cuidados (como […]