Contratação de piloto freelance é alvo de fiscalização pela ANAC

A nova Lei do Aeronauta, Lei nº 13.475/2017, passou a prever que a função remunerada dos tripulantes a bordo de aeronave deverá, obrigatoriamente, ser formalizada por meio de contrato de trabalho, sendo permitido o exercício da função remunerada (de tripulante de voo ou de cabine), sem a celebração de contrato de trabalho, apenas se a prestação de serviços não ultrapassar 30 (trinta) dias consecutivos no ano, e quando o serviço aéreo não constituir atividade fim do operador.

Em vista disso, a Agência Nacional de Aviação Civil (“ANAC”) autuou recentemente um piloto de aeronave, com base nas informações registradas no diário de bordo, pelo descumprimento do art. 20 da Lei nº 13.475/2020 c/c alínea J do inciso II do artigo 302 da Lei 7.565/1986.

De fato, a contratação de tripulantes nessa modalidade vinha sendo alvo de fiscalizações e aplicação de sanções pela ANAC e pelos órgãos fiscalizadores do trabalho a operadores, e agora a aeronautas.

As equipes de Direito Aeronáutico e de Direito do Trabalho do DDSA estão à disposição para mais esclarecimentos sobre o tema.

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