Objetivando minimizar os impactos do COVID-19, os órgãos ambientais federal e estaduais suspenderam os prazos para a apresentação de defesa e recurso nos processos administrativos em curso perante tais autoridades.
Notem que cada autoridade estadual estabelece regras ambientais específicas e diferentes entre si referente a tal suspensão, bem assim quanto ao funcionamento de cada um dos departamentos durante a “quarentena”, que devem ser observados pelos interessados.
Além disso, as autoridades ambientais municipais também promoveram medidas de proteção e isolamento em decorrência da pandemia, dentro do seu âmbito de competência. É importante avaliar as normas ambientais municipais aplicáveis às suas atividades.
Tal suspensão é exclusivamente para o prazo para apresentação de defesa ou recurso. O prazo para o cumprimento de obrigações ambientais, inclusive em relação às condicionantes ambientais, aquelas previstas nos planos de investigação e/ou intervenção, bem assim previstas nos termos de ajustamento de conduta ou compromisso.
A Agência Ambiental Federal – IBAMA – emitiu um comunicado informando que todas as obrigações ambientais devem ser cumpridas no seu devido prazo, sendo que, caso alguma obrigação seja prejudicada pela crise do COVID-19, tal medida pode ser suspensa e reiniciada assim que possível. O IBAMA deve ser comunicado de quaisquer atraso, suportado por documentos e provas da circunstância que impediu as ações ambientais de serem adotadas no prazo acordado.
Nos Estados, a orientação está em linha com o IBAMA e qualquer atraso deve ser comunicado à autoridade ambiental, suportado por documentos. As solicitações de prorrogação de prazos serão analisadas caso a caso.
A equipe de Direito Ambiental do DDSA – De Luca, Derenusson, Schuttoff & Advogados elaborou um informativo completo com as principais Portarias e Decretos referentes às alterações dos prazos dos procedimentos administrativos ambiental, atualizado em 03/04/2020. Estamos acompanhando os desdobramentos e alterações da regulamentação ambiental diariamente e permanecemos à disposição para auxiliá-los.