CRÉDITO DE PIS E COFINS SOBRE DESPESAS COM PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE DADOS

A Justiça Federal de Campo Grande/MS prolatou sentença no Mandado de Segurança nº 5003440-04.2021.4.03.6000, reconhecendo que as pessoas jurídicas possuem direito de obter crédito de PIS e COFINS no tocante às despesas com implantação e manutenção de programa de gerenciamento de dados para armazenar informações de clientes, fornecedores e colaboradores.

Isto porque, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nº 13.709/2018 prevê a obrigatoriedade de manutenção de programa de gerenciamento de dados por pessoas jurídicas para fins de atendimento ao disposto na referida legislação. Deste modo, as despesas com tais medidas devem ser consideradas como insumo, já que são imprescindíveis para as atividades das pessoas jurídicas. 

Cabe esclarecer que o referido entendimento é baseado no acórdão do Recurso Especial nº 1221170 proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o qual estabeleceu que insumo é todo gasto essencial e relevante para a realização da atividade fim da pessoa jurídica.

Sendo assim, levando-se em consideração que a manutenção de programa de gerenciamento de dados não é uma discricionariedade das pessoas jurídicas, o gasto incorrido com tal Programa deve ser considerado com insumo sujeito a crédito pelo PIS e a COFINS.

Nesse sentido, a sentença supramencionada afirma que “Tratando-se de investimentos obrigatórios, inclusive sob pena de aplicação de sanções ao infrator das normas da referida Lei 13.909/218, estimo que os custos correspondentes devem ser enquadrados como insumos, nos termos do procedente acima citado. Com efeito, o tratamento dos dados pessoais não fica a critério do comerciante, devendo então os custos respectivos serem reputados como necessários, imprescindíveis ao alcance dos objetivos comerciais”.

Portanto, tendo em vista que a necessidade de implantação de programa de gerenciamento de dados é uma imposição oriunda da Lei Geral de Proteção de Dados (inclusive, a inobservância acarreta penalidades administrativas e de responsabilidade civil), conclui-se que a despesa a ser incorrida pelas pessoas jurídicas com tal programa deve ser considerada insumo, sujeito a crédito pelo PIS e a COFINS.

Compartilhe: