DECRETO REGULAMENTA DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NAS CONTRATAÇÕES PROMOVIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Foi publicado no Diário Oficial da União, no dia 24 de outubro de 2017, o Decreto nº 9.178 (“Decreto”) que estabelece critérios e práticas para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela Administração Pública Federal direta e indireta (autárquica e fundacional e empresas estatais dependentes), bem como instituiu a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública – CISAP.

Nos termos do Decreto, tais entes da Administração Pública deverão adotar critérios e práticas sustentáveis nos instrumentos convocatórios para aquisição de bens e na contratação de serviços e obras.

Nesse sentido, alguns dos itens que deverão ser considerados como critérios e práticas sustentáveis são: (i) baixo impacto ambiental sobre recursos naturais como flora, fauna, ar, solo e água; (ii) uso de inovações que reduzam os impactos sobre recursos naturais; (iii) origem dos recursos naturais utilizados nos bens, nos serviços e nas obras; e (iv) utilização de produtos florestais madeireiros e não madeireiros originários de manejo florestal sustentável ou de reflorestamento.

Vale destacar também que referido Decreto regulamenta que as empresas poderão exigir, no instrumento convocatório para aquisição de bens, que estes sejam constituídos por material renovável, reciclado, atóxico ou biodegradável, entre outros importantes critérios que visam a sustentabilidade.

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