DECRETO REGULAMENTA LOGÍSTICA REVERSA

Na última terça-feira, 23 de outubro de 2017, foi publicado o Decreto nº 9.177 (“Decreto”) que regulamenta e complementa artigos da Lei que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (“PNRS”) – 12.305/2010 – e de seu respectivo Decreto regulamentador – 7.404/2010.

Como consequência, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de produtos, resíduos e/ou embalagens objeto de logística reversa devem, necessariamente, ainda que não tenham firmado termo de compromisso ou tenham ficado fora de acordos setoriais, estruturar e implementar ações, procedimentos e meios destinados à coleta e restituição de resíduos sólidos ao setor empresarial a fim de garantir o seu respectivo reaproveitamento ou a adoção de qualquer outra forma de destinação final ambientalmente adequada, nos termos da PNRS.

Logo, partindo da premissa de que a logística reversa é uma responsabilidade compartilhada por toda a cadeia produtiva, todas as premissas relativas à operacionalização dessa política, incluindo, mas não se limitando, aos prazos, metas, metodologias de avaliação, registro e comunicação, além do monitoramento, devem ser adotadas e respeitadas por todos os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de produtos, resíduos e/ou embalagens aos quais se refere a PNRS.

Sem prejuízo, de acordo com o artigo 3º do Decreto, aos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes citados acima, isto é, não signatários ou aderentes de acordos setoriais firmados com a União (que atualmente são três), fica facultado o direito de firmar termo de compromisso com a União para a implementação de sistema próprio.

Em qualquer caso, caberá aos órgãos executores, seccionais e locais do Sistema Nacional do Meio Ambiente definidos na Lei que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente – 6.938/1981 – a fiscalização do cumprimento das obrigações previstas nos acordos ou termos de compromisso sendo certo que, qualquer descumprimento sujeitará os signatários, aderentes e não signatários às penalidades previstas na legislação ambiental.

Importante salientar que o Decreto não determina procedimento específico para a implantação de sistema próprio de logística reversa, nem tampouco prazo para que tais termos de compromisso sejam firmados.

 

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