ENTRADA EM VIGOR DAS SANÇÕES PREVISTAS NA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

A Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709 (“LGPD”), que versa sobre o tratamento e a privacidade dos titulares dos dados no Brasil, entrou em vigor em 18 de setembro de 2020. No entanto, devido à pandemia do coronavírus, foi publicada a Lei nº 14.010 que, entre outras medidas, prorrogou o prazo para entrada em vigor das sanções da LGPD para 01 de agosto de 2021.

Deste modo, as empresas ganharam o prazo de quase um ano para se adequarem à LGPD, sem a possibilidade de serem punidas financeiramente pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”).

Por isso, a partir do mês de agosto as seguintes sanções previstas na LGPD já podem ser aplicadas:

  1. Advertência, com prazo para adoção de medidas corretivas;
  2. Multa simples de até 2% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado ou grupo no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada a R$ 50.000.000,00 por infração;
  3. Multa diária, considerando o limite mencionado acima;
  4. Publicização da infração após a confirmação de sua ocorrência;
  5. Bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até a sua regularização;
  6. Eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração;
  7. Suspensão parcial do funcionamento do banco de dados a que se refere a infração por até 6 meses, até a regularização;
  8. Suspensão do exercício da atividade de tratamento que se refere a infração pelo período de até 6 meses, prorrogável por igual período; e
  9. Proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados.

Apesar do prazo concedido pela Lei nº 14.010, um grande número das empresas ainda não tem condições para cumprir integralmente as obrigações contidas na LGDP, ficando sujeitas às sanções descritas acima.

Nesse contexto, é urgente a necessidade de adequação do setor empresarial às normas de tratamento de dados pessoais, por meio do mapeamento dos dados tratados, diagnóstico de processos, revisão de políticas e desenho de um plano de ação. A conformidade com LGPD, além de uma obrigação legal, é um importante elemento para manter a competitividade das empresas no mercado.

Nosso escritório está à disposição para esclarecer eventuais dúvidas a este respeito e ajudá-los no processo de adequação da sua empresa à LGPD.

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