A Seção 803 do Federal Aviation Reauthorization Act da Administração Federal de Aviação (FAA), sancionado no governo Biden em maio de 2024, e com vigência inicial programada até 2028, introduziu medidas significativas para garantir maior proteção à privacidade dos proprietários de aeronaves executivas. Em conformidade com o ato, em 28 de março de 2025, o FAA anunciou que, a partir de 1º de abril de 2025, os proprietários de aeronaves executivas poderão solicitar ao órgão a remoção de informações pessoais de acesso público nos sites oficiais.
Essa medida visa atender à crescente preocupação com a privacidade e segurança dos proprietários de aeronaves privadas, especialmente em um cenário onde o rastreamento de voos tem se tornado cada vez mais popular, com especial destaque para as viagens aéreas de celebridades. As informações que poderão ser ocultadas incluem, entre outras, nomes e endereços dos proprietários de aeronaves, que passam a poder ser mantidas em sigilo nos registros públicos acessíveis online.
Processo de Solicitação:
A solicitação de remoção das informações deverá ser realizada por meio do sistema Civil Aviation Registry Electronic Services (CARES), onde os proprietários poderão requisitar que seus dados pessoais sejam ocultados da visualização pública. Contudo, a medida não significa que as informações serão completamente inacessíveis: os proprietários e operadores poderão continuar a acessar essas informações quando necessário, garantindo que a privacidade não comprometa a eficiência das operações aéreas.
Objetivos da Medida:
Essa ação do FAA visa dificultar o rastreamento de aeronaves privadas e aumentar a segurança dos proprietários, especialmente devido ao aumento do uso de plataformas que monitoram em tempo real os voos de celebridades e outras figuras públicas. A medida também reflete uma crescente preocupação com a segurança, dado que, ao esconder tais informações, o risco de ataques ou outras ações criminosas pode ser reduzido.
No entanto, o FAA ainda está considerando o impacto dessa alteração, especialmente em relação às atividades de fiscalização e cumprimento das normas aeronáuticas. O órgão está ponderando se a ocultação das informações pode comprometer a transparência e a eficácia de atividades essenciais à aviação, como manutenções regulares e inspeções de segurança.
Impacto Potencial nas Operações de Fiscalização:
A principal preocupação levantada pelas autoridades e especialistas em aviação é se essa ocultação poderá, de alguma forma, facilitar o exercício de atividades ilícitas, como o tráfico de drogas ou outros crimes. A ocultação de informações poderia dificultar a identificação de aeronaves envolvidas em atividades ilegais, tornando mais complexo o trabalho das autoridades responsáveis pela fiscalização e segurança aérea.
Apoio de Associações de Aviação:
A medida foi amplamente apoiada pela NBAA (National Business Aviation Association) e pela AOPA (Aircraft Owners and Pilots Association), que destacaram a importância dessa mudança para garantir a segurança dos operadores de aeronaves. Segundo a NBAA, “a privacidade das informações dos proprietários de aeronaves é um passo importante para proteger os operadores de aviação executiva, especialmente no contexto do aumento do rastreamento de voos nas redes sociais” (NBAA, 2025).
Próximos Passos e Possível Padrão:
Além da possibilidade de solicitação individual de remoção de dados, o FAA está avaliando a implementação de uma abordagem mais automatizada, onde a ocultação de informações pessoais se tornaria um padrão nos registros públicos de aeronaves executivas, dispensando a necessidade de solicitações individuais. O órgão também pretende criar uma plataforma que permita aos proprietários e operadores acessarem ou baixar seus dados sempre que necessário.
Considerações Finais:
Embora a ocultação das informações dos proprietários de aeronaves tenha o objetivo de aumentar a segurança e a privacidade, o FAA continua a monitorar as possíveis consequências dessa mudança para garantir que a eficácia das operações e a fiscalização não sejam comprometidas. A medida também está sendo debatida no contexto de um equilíbrio delicado entre a proteção da privacidade e a transparência necessária para a segurança pública e o cumprimento da legislação aeronáutica.
Referências:
- National Business Aviation Association (NBAA). (2025). “NBAA Supports FAA Privacy Measures for Aircraft Owners.” Disponível em: www.nbaa.org