ICMS não incide na Importação de Aeronave amparada por contrato de Arrendamento Mercantil Financeiro

ICMS não incide na Importação de Aeronave amparada por contrato de Arrendamento Mercantil Financeiro, mas tão somente no momento do eventual exercício da opção de compra
O ICMS somente poderia incidir sobre operações em que há a transferência da titularidade do bem, o que, no caso concreto, somente ocorreria com o exercício da opção de compra, momento em que a aeronave passaria a ser da titularidade do arrendatário.

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