IN DREI Nº 112 TRAZ ALTERAÇÕES RELEVANTES ÀS REGRAS RELATIVAS A PUBLICAÇÕES SOCIETÁRIAS

A Instrução Normativa DREI nº 112, publicada em 21 de janeiro de 2022 (“IN 112”), alterou diversos dispositivos da Instrução Normativa DREI nº 81, de 2020. Dentre os artigos alterados estão os relativos às publicações societárias previstas na Lei das Sociedades por Ações (Lei 6.404 de 1976), tais como as demonstrações financeiras e editais de convocação de assembleia geral ordinária (“AGO”).

Basicamente, foi dispensada a obrigatoriedade da publicação de tais atos no Diário Oficial, sendo mantida apenas a obrigação de publicá-los em jornais de grande circulação da localidade em que a sede da companhia está situada.

Além disso, com as alterações trazidas pela IN 112, atualmente basta que os atos sejam publicados de forma resumida na versão impressa do jornal, havendo a divulgação simultânea de sua versão integral no site do mesmo jornal, com certificação digital ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras).

Outra alteração importante, que também já havia sido prevista na Portaria ME Nº 12.071, de 7 de outubro de 2021, foi que as companhias fechadas com receita bruta anual de até R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais) poderão realizar suas publicações na Central de Balanços do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e no site da companhia. No entanto, essa regra não se aplica às companhias que são controladoras de outras sociedades.

As alterações expostas acima reduzem significativamente os custos envolvidos no arquivamento dos atos societários das companhias, além de facilitar o cumprimento das obrigações legais de publicação.

O nosso escritório está à disposição para esclarecer eventuais dúvidas a esse respeito e auxiliá-los na elaboração e registro de documentos societários.

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