ISENÇÃO DO GANHO DE CAPITAL NA VENDA DE IMÓVEL

No último dia 17.03.2022, foi publicada a IN/RFB n.º 2.070/2022, a qual aduz que está isento o ganho de capital auferido por pessoa física que aliena imóvel residencial com o intuito de quitar, total ou parcialmente, saldo remanescente de aquisição a prazo ou à prestação de imóvel residencial já possuído pelo alienante (vendedor).

Não obstante, o benefício será aplicável aos contribuintes, residentes fiscais no Brasil, na venda de imóveis residenciais aqui localizados, desde que o alienante/vendedor aplique no prazo de 180 dias, os recursos oriundos da venda para quitar, total ou parcialmente, a dívida remanescente.

Esse posicionamento da Receita Federal finalmente demonstra o reconhecimento dos benefícios previstos na “Lei do Bem”, mas que até a publicação da IN n.º 2.070/2022 não eram reconhecidos pelo fisco. Por fim, a publicação da IN houve por bem alinhar o entendimento do fisco federal com as decisões já exaradas em sentido favorável aos contribuintes no âmbito judicial.

Equipe Tributária DDSA

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