Lançamento do novo Sistema SISANT altera regras para cadastramento de drones no Brasil

Em 1º de junho de 2020, entrou em vigor a Emenda 02 do RBAC-E 94/2017, principal normativo emitido pela ANAC em relação à regulamentação de drones no Brasil. A nova emenda do RBAC-E 94/2017 diz respeito à atualização do Sistema SISANT – Sistema de Aeronaves Não Tripuladas, plataforma responsável pelo cadastramento de drones. A atualização foi pensada para tornar o sistema mais ágil e moderno, visando o desenvolvimento do setor no país.

O lançamento do Novo Sistema SISANT foi realizado em 17 de maio de 2022 na Feira DroneShow e contou com a participação de Roberto Honorato, superintendente da ANAC de aeronavegabilidade, de José Assumpção, superintendente da ANAC de tecnologia da informação e de Ailton Oliveira, coordenador de drones e novas tecnologias. Assista a palestra de lançamento do novo SISANT

O novo sistema foi pensado para facilitar o uso aos usuários. O atual design permite aqueles que possuem mais de um drone visualizá-los com mais facilidade.  O novo SISANT ainda conta com integração de dados ao sistema SARPAS NG, sistema da Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA), utilizado para análise e autorização de voo de drones, integralizando os principais sistema que regulam a atividade de drones no Brasil. 

Além disso, diante das necessidades do mercado, destacamos as novidades mais relevantes:

  • Possibilidade de transferência de titularidade dos drones: com o novo Sistema SISANT é possível realizar a transferência de titularidade diretamente pelo sistema, desburocratizando o processo e facilitando o controle sobre os dados em relação aos drones cadastrados;
  • Cadastros de novas categorias de drones: com a alteração da Subparte D do RBAC-E 94/2017, tornou-se possível o cadastramento, pelo Sistema SISANT, de drones Classe 3 que operam BVLOS (além da linha de visada visual ou “beyond visual line of sight”) e/ou acima de 400 pés acima da linha do solo e de drones Classe 2, entendidos pelo novo sistema como drones para usos avançados. 
  • Emissão de Certificado de Aeronavegabilidade Especial de RPA (CAER): para as categorias de drones que necessitam de autorização de projeto, agora é possível a certificação, quando necessário a emissão do CAER, que pode ser realizada pelo novo sistema de maneira automática e gratuita, mediante declaração de conformidade do detentor de autorização de projeto.

A implementação do novo Sistema SISANT ocorreu em três fases:

A Fase 1, que teve início em 17 de maio de 2022, foi responsável pela Disponibilização de Serviços Iniciais, que possibilitou que os usuários pudessem cadastrar seus drones na nova plataforma. 

A partir de 1º de junho de 2022, com a entrada em vigor da emenda 02 do RBAC-E 94/2017, iniciou-se a Fase 2, que permitiu o acesso de usuários indicados por detentores de autorização de projeto para cadastro de drones avançados (drones com operação BVLOS/acima de 400 pés/Classe 2). 

Já a Fase 3 encerrou o processo de implementação, em 08 de junho de 2022, com o bloqueio de novos cadastros e renovações no antigo sistema, mas mantendo válidos os cadastros realizados anteriormente até seu vencimento. A partir do vencimento, os usuários devem realizar a atualização cadastral no novo SISANT. 

Dessa forma, a atualização do sistema SISANT demonstra o avanço do setor no Brasil, que, com um número crescente de drones sendo cadastros no Brasil, torna-se importante sempre acompanhar as necessidades do mercado para que o processo seja cada vez mais ágil e melhor para os usuários. 

Recomendamos conhecer o novo SISANT pelo link a seguir: Sistema SISANT.  

A equipe de Direito Aeronáutico do DDSA – De Luca, Derenusson, Schuttoff Advogados continuará a monitorar o tema e a atualizar seus clientes e parceiros.

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