LEI DO AERONAUTA TAMBÉM SOFRE REFORMA

Foi publicada no Diário Oficial da União, a Lei nº 13.475/2017, que altera a legislação do aeronauta, até então regulamentada pela Lei 7.183 de 1984. Em tramitação no Congresso Nacional desde 2011, a Nova Lei tem 25 novos artigos e o objetivo de modernizar as relações de trabalho de pilotos e comissários.

Dentre os pontos de maior relevância está a introdução de expressa menção aos serviços aéreos privados e à equiparação de seus tripulantes aos de taxi aéreo. A antiga lei negligenciava segmento da aviação executiva, principalmente em relação a limites de horas de trabalho.

 

 

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