LEI FEDERAL N.º 13.499/2017 – ADITIVOS RELATIVOS À ALTERAÇÃO DE CRONOGRAMA DE PAGAMENTOS DE OUTORGAS EM CONTRATOS DE PARCERIA DO SETOR AEROPORTUÁRIO.

 

Foi publicada, na edição do Diário Oficial da União de 27/10/2017, a Lei Federal n.º 13.499, de 26 de outubro de 2017, que estabelece critérios para a celebração de aditivos relativos à alteração de cronograma de pagamentos de outorgas em contratos de parceria do setor aeroportuário celebrados até 31 de dezembro de 2016.

Nos termos da referida Lei, a celebração de aditivos contratuais será admitida somente uma vez, observadas as seguintes condições:

  • manifestação do interessado no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de publicação da Medida Provisória nº 779/ 2017 (22/05/2017);
  • inexistência de processo de caducidade instaurado e adimplência do interessado com as outorgas vencidas até a data da assinatura do aditivo;
  • apresentação pelo contratado de pagamento antecipado de parcela de valores das contribuições fixas;
  • manutenção do valor presente líquido das outorgas originalmente assumidas;
  • imitação do saldo da reprogramação aos valores das contribuições fixas antecipadas, durante o período remanescente do contrato; e
  • limitação de cada parcela de contribuição reprogramada a até 50% (cinquenta por cento) acima do valor da parcela da contribuição originalmente pactuada para cada exercício.

A observância das condições estabelecidas na Lei não implica alteração das condições do contrato de parceria e considerará mantido o seu equilíbrio econômico-financeiro.

A celebração de aditivos contratuais previsto na referida Lei deverá ser amplamente divulgada, inclusive por meio da imprensa oficial e da internet.

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