MEDIDA PROVISÓRIA 876/2019: SIMPLIFICAÇÃO E DESBUROCRATIZAÇÃO NAS JUNTAS COMERCIAIS

Em 14 de março, foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 876/2019. A referida MP alterou trechos da Lei nº 8.934/94, que tem como objeto o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades afins.

Uma das modificações trazidas pela MP diz respeito ao arquivamento nas Juntas Comerciais dos atos constitutivos de Sociedades Anônimas, Atas de Assembleias Gerais e demais atos relacionados, bem como dos atos referentes à transformação, incorporação, fusão e cisão de empresas mercantis, que, a partir de agora, devem ser decididos no prazo de 5 dias úteis sob pena de serem considerados arquivados, mediante provocação dos interessados.

Para as empresas constituídas como Empresário Individual, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eirelli) e Sociedade Limitada (Ltda.), a simplificação é ainda maior. Nestes casos, o arquivamento dos atos constitutivos terá o registro deferido automaticamente caso cumpridos os requisitos previamente determinados. Com isso, a análise formal dos atos constitutivos da empresa será realizada posteriormente, no prazo de 2 dias úteis contados do deferimento do registro, sendo possível obter de imediato o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) na Junta Comercial.

Nessa hipótese, caso seja constatada alguma inconsistência durante o exame posterior, a Junta Comercial terá duas opções: se o problema for sanável, o registro será mantido mas o empresário terá que apresentar os documentos exigidos pela Junta Comercial; se insanável, a Junta Comercial comunicará os demais órgãos públicos envolvidos no processo de abertura de empresas para que tomem as devidas providências, tais como, por exemplo, o cancelamento do CNPJ e da inscrição estadual.

Outra mudança relevante trazida pela MP foi a de permitir que advogados e contadores declarem a autenticidade de documentos. Antes da edição da MP, havia a exigência de autenticação em cartório ou o comparecimento do empresário à Junta Comercial para apresentação de documentos, procedimento este que dificultava e retardava o processo de registro nas Juntas Comerciais, prática que agora não é mais necessária.

Pelo viés econômico, tal aprovação simplifica e desburocratiza os atos de arquivamento e constituição de empresa, tendo em vista que conta com menores prazos para o arquivamento e em alguns casos, a sua forma automática de registro, facilitando e reduzindo consideravelmente os custos para o empresário.

 

Compartilhe: