Nova medida possibilita pousos e decolagens de Aeronaves Aeroagrícolas em eventos

A operação de aeronaves aeroagrícolas em eventos passou a ser possível com a publicação da Portaria nº 3.151/SPO, de 5 de novembro de 2020, mediante a alteração da Instrução Suplementar (“IS”) nº 00-004, Revisão G, que dispõe sobre as “Diretrizes Interpretativas aplicáveis às normas de âmbito da Superintendência de Padrões Operacionais”. A medida faz parte do pacote de desburocratização da aviação do Programa Voo Simples, lançado pelo Governo Federal em conjunto com a Agência Nacional de Aviação Civil (“ANAC”), no dia 07 de outubro de 2020. 

A Diretriz Interpretativa da Superintendência de Padrões Operacionais (“DI-SPO”) nº 0011, Revisão A, ampliou a interpretação ao parágrafo 91.303(f)(1) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil (“RBAC”) nº 91 que já previa que os fabricantes de aeronaves aeroagrícolas poderiam utilizar área de pouso de uso aeroagrícola para demonstração à potenciais clientes ou em campanhas de certificação, desde que autorizado pela ANAC. Com a nova medida, possibilitou-se o uso dessas áreas pelos fabricantes para participação de suas aeronaves agrícolas em feiras e exposições, correlatas às atividades deste setor, já que a participação nestes eventos foram entendidas como de natureza de demonstração para potenciais clientes, como já previsto. 

Apesar de as áreas de pouso não precisarem ser cadastradas na ANAC quando exclusivamente usadas para atividades aeroagrícolas, por um período previamente definido, continuam sendo obrigatórios os requisitos previstos na seção 137.301 do RBAC nº 137 (“Área de pouso para uso aeroagrícola”), além dos demais aplicáveis para cada especificidade operacional, conforme trazido pela DI-SPO nº 0012. São alguns exemplos da necessidade de condições adicionais, a observância dos requisitos do RBAC nº 91 para o translado da aeronave até o local do evento; ou, no caso de demonstração de aeronaves em voo (manobras e procedimentos) para o público, o cumprimento dos requisitos trazidos pela seção 91.303 do RBAC nº 91 e da IS º 91-008. 

Assim, a medida buscou desburocratizar as possibilidades operacionais da aviação agrícola, oportunizando o uso das áreas de pouso para a promoção de eventos, o que acarretará em estímulo ao desenvolvimento do setor. 

A equipe de Direito Aeronáutico do DDSA – De Luca, Derenusson, Schuttoff & Advogados continuará a monitorar o tema e atualizará os seus clientes e parceiros.

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