Novo Código de Processo Civil entrou em vigor

Em 18 de março de 2016 entrou em vigor a Lei nº 13.105, de 18 de março de 2015, a qual introduz no ordenamento jurídico o novo Código de Processo Civil (NCPC).
O NCPC substitui o código de 1973, sob o pressuposto de que este último diploma legal não mais atendia aos anseios sociais de distribuição da Justiça.
O NCPC consolida muitas das reformas que foram feitas ao código revogado durante as suas 4 décadas de vigência, além de introduzir novos princípios que deverão orientar os trabalhos dos aplicadores de direito nos processos judiciais, dentre os quais sobressaem-se a efetividade, a tempestividade, que se juntam aos consagrados princípios que compõem o devido processo legal.
Uma das muitas mudanças trazidas com o NCPC diz respeito ao estímulo à solução consensual de conflitos, por meio de institutos como a conciliação e a mediação. Por meio desses métodos, busca-se atingir aqueles objetivos de solucionar os conflitos de forma rápida e eficiente e atender ao fim maior da jurisdição, qual seja o de eliminar conflitos entre indivíduos e grupos, ou seja, a pacificação das relações sociais.
Espera-se que com o advento desse novo diploma, além da ampliação do processo digital nos tribunais nacionais, atinja-se um dos mandamentos constitucionais em termos de processo, qual seja o da duração razoável, fazendo com que o período de processamento das demandas seja reduzido

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