Arquivos do mês: junho 2016

Aprovada a Participação de 100% de Capital Estrangeiro em Empresas Aéreas

No dia 21 de junho, a Câmara dos Deputados aprovou emenda à Medida Provisória do Setor Aéreo (MP 714/16) que permite que empresas estrangeiras possam ter o controle de 100% do capital de companhias aéreas no Brasil. Antes da emenda …

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Município de São Paulo passou a exigir indevidamente o Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre as receitas com veiculação de publicidade e propaganda

De acordo com o Parecer Normativo 1/16 – SF, de 9 de março de 2016, o Município de São Paulo passou a exigir o Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre as receitas com veiculação de publicidade e propaganda. Em decorrência, o …

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Empresa brasileira em recuperação não pode pagar dívida de companhia estrangeira falida

Reprodução de artigo escrito por  Bárbara Mergardo, para o JOTA, com base na decisão obtida pela equipe de recuperação judicial do DDSA: Após a falência de uma empresa no exterior, os credores descobrem que a companhia controla 99,5% de uma …

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Proteção de Dados Pessoais – PL 5.276/2016

Com aproximadamente 40 anos de atraso em relação a países europeus, o Brasil finalmente parece estar a poucos passos da criação de uma lei sobre Proteção de Dados Pessoais. Tendo em vista a quantidade de informações que as novas tecnológicas …

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Aprovado decreto que cria sistema nacional para cadastramento único de imóveis no Brasil

O Governo Federal divulgou em 11 de maio de 2016 as regras para criação do sistema de registro único de imóveis por meio do Decreto nº 8.764, de 10/05/2016, o qual institui o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais …

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AÇÕES QUE DISCUTEM CONSTITUCIONALIDADE DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL SERÃO JULGADAS DE FORMA DEFINITIVA PELO STF

Tramitam atualmente no Supremo Tribunal Federal (“STF”) 4 (quatro) Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 4.901, 4.902, 4.903 e 4.937) sobre a legalidade das mudanças propostas na Lei nº 12.651/2012 (“novo Código Florestal”), apontadas pelos autores das ADIs como um retrocesso …

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ENROLLMENT WITH RURAL ENVIRONMENTAL REGISTRY (CAR) IS EXTENDED UNTIL THE END OF 2017

The Federal Law 13,295/2016 was published on June 15, 2016 in the Official Daily Government Newspaper, originally Provisional Measure 707/2015, approved by National Congress, which extends until December 31, 2017 the deadline for owners and possessors to enroll rural properties …

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ADESÃO AO CADASTRO AMBIENTAL RURAL É PRORROGADA ATÉ O FINAL DE 2017

Foi publicada nesta última quarta feira (15/06/2016) no Diário Oficial da União a Lei Federal 13.295 de 14 de junho de 2016, originalmente Medida Provisória 707/2015, aprovada no Congresso Nacional, que prorroga até 31 de dezembro de 2017 o prazo …

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Sabine Schuttoff e Claudia Riedel, sócias da área de direito tributário, participam do  9th Annual U.S. – Latin America Tax Planning Strategies, evento da American Bar Association, que acontece entre os dias 08 e 10 de junho, em Miami. Leia Mais

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O conceito de “resultado” trazido pelo Parecer Normativo SF n.º 02/2016 para fins de incidência de ISS na exportação de serviços – Município de São Paulo

Foi publicado, em 27 de abril de 2016, no Diário Oficial do Município de São Paulo, o Parecer Normativo SF n.º 02/2016, por meio do qual o Município de São Paulo pacificou seu entendimento acerca do conceito de resultado para …

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