Arquivos do mês: julho 2016

Newsletter de Julho / Agosto 2016

Nossa Newsletter de Julho / Agosto 2016 traz novidades sobre: – AERONÁUTICO: Limitação do teto do ICMS do querosene divide Estados.  – AMBIENTAL: INMETRO regulamenta controle à importação de lâmpadas (resíduos sólidos) –  IMOBILIÁRIO: Publicada a lei que autoriza exploração …

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PUBLICADA LEI QUE AUTORIZA A EXPLORAÇÃO DE PARQUES PÚBLICOS PELA INICIATIVA PRIVADA NO ESTADO DE SÃO PAULO

Foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo a Lei Estadual nº 16.260, de 29 de junho de 2016, oriunda do projeto de lei nº 249/2013, a qual autoriza a exploração pela iniciativa privada de áreas inerentes ao …

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LIMITAÇÃO DO TETO DO ICMS SOBRE QUEROSENE DIVIDE ESTADOS

 Já aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), a redução do teto máximo das alíquotas do ICMS sobre o querosene utilizado na aviação não é consenso. Como a matéria é referente a um projeto de resolução, não é necessário ser …

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INMETRO REGULAMENTA CONTROLE À IMPORTAÇÃO DE LÂMPADAS (RESÍDUOS SÓLIDOS)

A Política Nacional de Resíduos Sólidos, criada pela Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, estabelece a necessidade de articulação entre as diferentes esferas do Poder Público e destas com o setor empresarial, com vistas à cooperação técnica …

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GOVERNO FEDERAL REGULAMENTA PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTO – PPI

O Governo Federal publicou, em 29 de junho de 2016, o Decreto nº 8.791, que regulamenta o Programa de Parcerias de Investimento da Presidência da República (“PPI”) e aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão …

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Regulamentação do Financiamento Coletivo (“Crowdfunding”)

Em 07 de junho de 2016, a Comissão de Valores Mobiliários – CVM editou a Portaria CVM/PTE/Nº 105 que instituiu o Núcleo de Inovação em Tecnologias Financeiras da CVM, que terá a finalidade de acompanhar o desenvolvimento e a aplicação …

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Precedente sobre a não incidência da contribuição previdenciária sobre stock options

Recentemente, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, com sede em São Paulo, entendeu que não incide contribuição previdenciária nas vendas de ações de empresas a seus funcionários, as chamadas stock options. Referido Tribunal negou provimento a Recurso de …

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Newsletter Junho/Julho 2016

Nossa newsletter Junho/Julho 2016 traz novidades sobre: -AMBIENTAL: constitucionalidade do novo Código Florestal -AVIAÇÃO: 100% de participação de estrangeiros nas aéreas -IMOBILIÁRIO: criado o “SINTER”, cadastro único de imóveis -RECUPERAÇÃO JUDICIAL: empresa brasileira em recuperação não pode pagar dívida de …

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Instrução Normativa RFB n.º 1.651 de 2016

Foi publicado no dia 13 de junho p.p., a Instrução Normativa RFB n.º 1.651/2016 que dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2016. A DITR deverá ser apresentada no …

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