Arquivos do mês: setembro 2016

POR QUE ADERIR AO PROGRAMA DE ANISTIA?

Nos últimos anos temos presenciado um esforço conjunto para que as trocas de informações entre os países, principalmente as financeiras, sejam cada vez mais rápidas e abrangentes. Uma das medidas para facilitar essa troca de informações passará a ter validade …

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Garantia fiduciária de coisa móvel fungível não depende de registro, decide o STJ

Em recente julgamento a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o registro do instrumento de alienação fiduciária de coisa móvel fungível não é indispensável para a constituição deste tipo de garantia. Ao analisar recurso especial interposto por …

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MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL

A alteração dos honorários em segunda instância já era admitida pelo CPC revogado, podendo ser, a pedido, majorados se confirmada a sentença ou invertidos, se reformada. A inovação do CPC de 2015 (artigo 85, § 11 do CPC), aplicável aos …

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BRASIL RATIFICA ACORDO DE PARIS, QUE PREVÊ A REDUÇÃO NA EMISSÃO DOS GASES QUE CAUSAM EFEITO ESTUFA

Em 12 de setembro de 2016, o Governo Brasileiro ratificou o Acordo de Paris (“Acordo”), documento que havia sido aprovado em 2015 por 197 (cento e noventa e sete) países que participaram da Conferência do Clima de Paris – COP …

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LIMINAR DO STF SUSPENDE ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO/SP SOBRE AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS POR ESTRANGEIRO.

Em 11 de dezembro de 2012, a Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo/SP (“CGJ-SP”) aprovou o Parecer nº 461/2012-E (“Parecer”), com força normativa, o qual considerou recepcionado o parágrafo 1º do artigo 1º da Lei nº 5.709/1971, segundo …

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Governo Federal anuncia concessões e privatizações para 2017 e 2018

Em 13 de setembro de 2016, o Governo Federal anunciou programa de concessões e privatizações de 34 (trinta e quatro) projetos nas áreas de energia, aeroportos, rodovias, portos, ferrovias, loteria, saneamento e mineração (batizado de “Projeto Crescer”). O anúncio foi …

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COMISSÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA SUBSTITUTIVO A PROJETO DE REDUÇÃO DE QUÓRUM DELIBERATIVO NAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS LIMITADAS

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados aprovou proposta para redução dos votos necessários para aprovação de alterações no contrato social, realização de incorporações, fusões, dissoluções ou declaração de cessação do estado de liquidação das …

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O descanso de tripulantes na aviação executiva

Recentemente foi noticiada ação civil pública sofrida pela empresa TAM em São Paulo, de iniciativa do Ministério Público do Trabalho da 2ª Região, em que se busca condenação da empresa ao pagamento de R$50 milhões a título de danos morais …

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Informativo Especial – DDSA

Confira os artigos de Imobiliário | Ambiental  dessa edição: NOVA FUNCIONALIDADE DO SICAR FACILITA REGULARIZAÇÃO DE RESERVA LEGAL USUCAPIÃO ADMINISTRATIVA: NOVA MODALIDADE INTRODUZIDA PELO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL O PRAZO PARA VINCULAÇÃO DO NIRF PARA IMÓVEIS RURAIS ACIMA DE …

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O PRAZO PARA VINCULAÇÃO DO NIRF PARA IMÓVEIS RURAIS ACIMA DE 50 HECTARES FOI PRORROGADO

Foi publicada no dia 18 de agosto de 2016 a Instrução Normativa Conjunta INCRA/Receita Federal do Brasil nº 01, que prorroga o prazo final da atualização do cadastro do imóvel rural com área maior que 50ha para o dia 31 …

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