Arquivos do mês: outubro 2016

STF analisará exigência de certidões de regularidade fiscal para concessão de recuperação judicial

Em ação declaratória de constitucionalidade (ADC) proposta pelo Governador do Distrito Federal, o Supremo Tribunal Federal deverá analisar a exigência de certidões de regularidade fiscal para a concessão de recuperação judicial. A tese sustentada na ação é no sentido de …

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TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL PASSA A PROCESSAR E JULGAR CRIMES AMBIENTAIS

O Tribunal Penal Internacional (“TPI”), criado a partir na conferência de Roma de 1998, anunciou recentemente que passará a processar e julgar crimes ambientais com atenção especial aos crimes relacionados à destruição do meio ambiente, à exploração de recursos naturais …

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Prefeitura de São Paulo está aplicando indevidamente a base de cálculo do IPTU para exigir o ITBI-IV

Como é sabido, para lavratura de escritura pública de transmissão “inter vivos” de bens imóveis, a qualquer título, por ato oneroso, necessário se faz o recolhimento do ITBI-IV, que, conforme previsto pela Constituição Federal, é de competência dos Municípios. Referido …

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STF x TST na questão da vigência de acordos e convenções coletivas

O Ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal determinou no último dia 14 de outubro a suspensão de todos os processos em curso e dos efeitos de decisões judiciais proferidas pela Justiça do Trabalho sobre a chamada “ultratividade das normas …

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Assembleia Geral Eletrônica em Sociedades Anônimas no Brasil

No mundo globalizado, as oportunidades crescem exponencialmente, tornando necessária a tomada de decisões de forma ágil e segura. Nesse aspecto, cabe ao direito societário avançar de forma a legitimar novas configurações de ritos e formas que podem facilitar e dar …

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APROVADO DECRETO QUE REGULA APROVAÇÃO DE PROJETOS PRIORITÁRIOS DE INFRAESTRUTURA

Em 13/10/2016, foi aprovado o Decreto nº 8.874 pelo Presidente da República,  o qual regulamenta as condições para aprovação dos projetos de investimento considerados prioritários na área de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação. O …

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IMÓVEL DE LUXO PODE SER DECLARADO BEM DE FAMÍLIA IMPENHORÁVEL

Por maioria de votos, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), ao julgar o REsp 1.351.571/SP, reafirmou o entendimento oriundo de julgados anteriores de que imóvel de alto padrão ou de luxo, caso seja o único imóvel da …

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APLICAÇÃO DA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (ARTIGO 774, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL)

Em razão de o inciso III do artigo 774, do Código de Processo Civil tratar da situação de “resistência injustificada às ordens judiciais”, discute-se a viabilidade da conclusão de que o ato atentatório à dignidade da Justiça seria aplicável a …

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Nova Resolução do CADE sobre Contratos Associativos

O CADE aprovou nesta terça-feira, 18 de outubro, a nova Resolução sobre Contratos Associativos. A Resolução nº 17 do CADE disciplina as hipóteses de notificação de contratos associativos de que trata a Lei de Concorrência e revoga a Resolução nº …

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NEWSLETTER SETEMBRO/OUTUBRO 2016

Nossa newsletter de setembro/outubro traz novidades sobre: Contencioso: Garantia Fiduciária de Coisa Móvel Fungível não depende de registro, decide o STJ; Contencioso: Majoração dos Honorários em Sede Recursal; Tributário: Por que aderir ao programa de anistia? Ambiental: Brasil ratifica acordo de Paris, …

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