Arquivos do mês: janeiro 2017

Lei Complementar altera regra do ISS, acrescenta novos serviços à Lista Anexa à Lei Complementar n.º 116/2003 e restringe a concessão de benefícios fiscais

Em 30 de dezembro de 2016, foi publicada a Lei Complementar n.º 157/2016, a qual alterou, dentre outras legislações, a Lei Complementar n.º 116/2003, que dispõe acerca do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e …

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O direito de retirada do sócio-quotista que deseja se retirar de uma sociedade limitada é de – no mínimo – 60 dias do envio de notificação extrajudicial aos demais sócios-quotistas da referida sociedade

A 3ª Turma do STJ – Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do Recurso Especial nº 1.602.240/MG (realizado no dia 06.12.2016), decidiu, por unanimidade, que o direito de retirada do sócio-quotista que deseja se retirar de uma sociedade limitada, previsto …

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 767 – Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade

Foi publicada no Diário Oficial do dia 6 de janeiro, em Edição Extra, a Medida Provisória 767, de 6-1-2017, que altera, entre outras, a Lei 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. A Medida Provisória tem …

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CONCESSÕES EM SANEAMENTO DO GOVERNO FEDERAL

Os Estados de Alagoas, Amapá, Maranhão, Pará, Pernambuco e Sergipe autorizaram o Banco Nacional de Desenvolvimento – BNDES a abrir licitação para a contratação de projetos de privatização de suas empresas de água e esgoto, dando início ao Programa de …

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB 1.689 E A INSCRIÇÃO INDIVIDUALIZADA DE SUBCONDOMÍNIOS JUNTO AO CNPJ

Empreendimentos mistos, organizados em “subcondomínios” em um mesmo condomínio edilício conforme conceituado pelo Art. 1.332 do Código Civil (“Condomínio Geral”), tornaram-se tendência no mercado imobiliário atual. Buscando atender a uma crescente demanda, construtoras e incorporadoras cada vez mais voltam seus …

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DECISÃO RECONHECE PRAZO PRESCRICIONAL EM CRIME AMBIENTAL

De acordo com o Art. 21 da Lei n° 9.605/1998 (“Lei de Crimes Ambientais”) podem ser impostas às pessoas jurídicas, em caráter cumulativo ou alternativo, multa, pena restritiva de direitos e/ou prestação de serviços à comunidade decorrentes de crime ambiental. …

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NOVA REGULAMENTAÇÃO DA ANAC SOBRE A FRANQUIA DE BAGAGEM

A Agência Nacional de Aviação Civil (“Anac”) publicou, em 14 de dezembro de 2016, a Resolução nº 400/2016, que dispõe sobre as novas Condições Gerais de Transporte Aéreo (“CGTAs”). A previsão é que as CGTAs entrem em vigor em 14 …

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