Arquivos do mês: maio 2017

TST CONFIRMA VALIDADE DE ACORDO COM SINDICATO PARA O PREENCHIMENTO DE COTAS DE PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS

Há poucos dias, o Tribunal Superior do Trabalho (“TST”) confirmou a validade de cláusula de acordo coletivo que, a respeito do preenchimento da cota legal reservada a deficientes, excluía da base de cálculo alguns cargos, em atenção à realidade do …

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PROGRAMA “NOS CONFORMES” – ESTADO DE SÃO PAULO

O Governo do Estado de São Paulo anunciou, em 03.05.17, a criação do Programa “Nos Conformes”, pacote para fins de regularização de débitos estaduais (ICMS, ITCMD, IPVA e Taxas). Referido Programa, além de possuir outras medidas, tem como objetivo a …

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TRF DA 1ª REGIÃO AFASTA ADICIONAL DE 1% DA COFINS SOBRE A IMPORTAÇÃO DE AERONAVES

Em julgamento realizado em 2.5.2017, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª  Região, ao dar provimento ao Recurso de Apelação do Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias, afastou a cobrança de 1% da COFINS-Importação incidente nas operações realizadas com …

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REPROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO DE OUTORGAS NAS CONCESSÕES DE AEROPORTOS

Em 22 de maio de 2017, o Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 779/201717 (“MP”) que permite a reprogramação do pagamento de outorgas nas concessões federais de aeroportos. A MP estabelece critérios para a celebração de aditivos relativos à …

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DREI AUTORIZA CONSTITUIÇÃO DE EIRELI POR PESSOA JURÍDICA

Com a edição da Lei Federal nº 12.441/2011, o empreendedor individual que visa atuação no mercado brasileiro passou a contar com o modelo de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (“EIRELI”). Em linhas gerais, EIRELI é tipo de pessoa jurídica de …

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DDSA EM PUBLICAÇÃO DA ABL’S YOUNG LAWYERS GROUP

Ettore Botteselli contribuiu com o capítulo sobre o Brasil na publicação “What is the preferable vehicle for setting up a small business” da ABL’s Young Lawyer’s Group. Nesse artigo, Ettore fala sobre a legislação e demais aspectos legais para a …

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