Arquivos do mês: junho 2017

Fim da Desoneração da Folha de Pagamentos – Questionamento Judicial

A Lei nº 12.546 de 14/12/2011 que dispõe, dentre outros assuntos, sobre a desoneração da folha de pagamento, previu que a contribuição previdenciária patronal de alguns setores econômicos deveria ser recolhida em percentual entre 1,5% e 4,5% do faturamento bruto, …

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CADASTRAMENTO E CERTIFICAÇÃO DE RPAS/DRONES

O Regulamento Brasileiro de Aviação Civil Especial – RBAC-E nº 94 publicado pela Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, conjuntamente com as regras do Departamento de Controle de Espaço Aéreo – DECEA e da Agência Nacional de Telecomunicações – …

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Projeto de Lei 3.729/2004 e o Procedimento de Licenciamento Ambiental

O licenciamento ambiental é tratado em diversas normativas, dependendo do porte do empreendimento, dos impactos que causam e, sobretudo, do(s) agente(s) licenciador(es). Porém, até o presente momento, não há uma legislação única que trate do procedimento de licenciamento ambiental de …

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IBAMA apresenta proposta para dar fim ao passivo bilionário que acumula em decorrência da aplicação de punições

Encontra-se em vigor, desde 2012, a Instrução Normativa nº 10/2012 editada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA (“IN 10/2012”) para regulamentar os procedimentos utilizados para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades …

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A Regularização Fundiária e a Medida Provisória nº 759/2016

A expectativa pela conversão em Lei da Medida Provisória nº 759 (“MP”), de 22 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre …

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O NOVO CÓDIGO DE OBRAS DO ESTADO DE SÃO PAULO E A SIMPLIFICAÇÃO DE PROCEDIMENTOS

Em 09/05/2017 foi sancionado pelo Prefeito da cidade de São Paulo, a Lei nº 16.642/2017, que rege o Código de Obras e Edificações do Município – COE, disciplinando as regras a serem observadas no projeto, no licenciamento, na execução, manutenção …

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PGR OPINA PELA EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA CPRB

Acompanhando mesma inteligência da decisão no RE 574.706/PR, proferida pelo STF em 15.3.2017, que firmou o entendimento de que o ICMS difere dos conceitos de faturamento e de receita e que, portanto, seria inconstitucional a inclusão do ICMS na base …

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PUBLICADA MP QUE INSTITUI PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT)

No último dia 1º foi publicada a Medida Provisória n. 783/2017 que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em substituição ao PRT, …

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ESPECIFICAÇÕES PARA A ELABORAÇÃO DE RÓTULOS E BULAS DE AGROTÓXICOS INTRODUZIDAS PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO MAPA Nº 16/2017

Nos termos da Instrução Normativa Nº 16 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA publicada em 19 de maio de 2017 (“IN 16/2017”), sem prejuízo do disposto do anexo VIII do Decreto Nº 4.074/02, novas especificações devem ser …

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO REJEITA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE CARTA DE INTENÇÕES NÃO VINCULANTE

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, recentemente, rejeitou pedido de indenização pelo vendedor ao potencial comprador, em razão dos custos suportados pelo vendedor em decorrência da desistência do comprador na continuidade da transação objeto de carta de …

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